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Nada encontrado para “RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)49
    • Jurisprudência24
    • Tribunal Constitucional3
    • Legislação (DR)1
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • CAAD-T49
    • TRG11
    • TRC7
    • TRE5
    • TCONST3
    • TCAN1
    • DR-I1
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 202378

    Descritor

    • ← todos
    • IRS7
    • IVA3
    • aplicação da lei no tempo3
    • Dividendos2
    • Direito à dedução2
    • reclamação necessária2
    • ÓNUS DA PROVA2
    • Mais-valias2
    • Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância2
    • Injustiça grave ou notória2
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • NULIDADE2
    • IRS - Cláusula geral anti-abuso2
    • Mais-valias mobiliárias2
    • Revisão da matéria colectável2
    • ASSÉDIO LABORAL2
    • RNH2
    • IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário2
    • CONTRATO2
    • Revisão do acto tributário2
    • FACTO EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR1
    • MEAÇÃO E COMPROPRIEDADE;ÓNUS DA PROVA1
    • INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL1
    • *Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 20211
    • Regularização após a determinação do pro rata definitivo - artigo 23.º n.º 6 do CIVA1