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    • Tribunal Constitucional58
    • Fiscal — vinculativas (AT)23
    • Pareceres (PGR)6
    • Direito da UE6
    • Proteção de dados2

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    • PGR-CC6
    • UE6
    • CAAD-A3
    • CNPD2
    • TCAS2
    • TC-CONF1

    Ano

    • ← todos
    • 20231849

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO68
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO41
    • ÓNUS DA PROVA36
    • INDEMNIZAÇÃO33
    • INSOLVÊNCIA32
    • IRC30
    • REQUISITOS30
    • NULIDADE DA SENTENÇA27
    • ABUSO DE DIREITO23
    • NULIDADE21
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA21
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS21
    • INDEFERIMENTO LIMINAR21
    • PRESCRIÇÃO20
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE20
    • EQUIDADE20
    • EMBARGOS DE EXECUTADO20
    • NULIDADE DE SENTENÇA19
    • CASO JULGADO18
    • DANO BIOLÓGICO17
    • TÍTULO EXECUTIVO17
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA17
    • ACIDENTE DE TRABALHO17
    • IVA17
    • IRS16