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    Fonte

    • Jurisprudência426
    • Arbitragem (CAAD)107
    • Legislação (DR)60
    • Tribunal Constitucional31
    • Fiscal — vinculativas (AT)14
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • TRE198
    • TRG131
    • CAAD-T107
    • TRC97
    • DR-I60
    • TCONST31
    • AT-IV14
    • PGR-CC5

    Ano

    • ← todos
    • 2023643

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA13
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO12
    • NULIDADE12
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO10
    • PRESCRIÇÃO10
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS8
    • PENA DE PRISÃO8
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS8
    • IVA8
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE7
    • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL7
    • BEM JURÍDICO PROTEGIDO7
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA7
    • MEDIDA DA PENA7
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS6
    • IRC6
    • CONTRA-ORDENAÇÃO6
    • ÓNUS DA PROVA6
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • NULIDADE DA SENTENÇA6
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA5
    • TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO5
    • CASO JULGADO5
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA5