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Nada encontrado para “PROCESSO PENAL FISCAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência137
    • Legislação (DR)46
    • Arbitragem (CAAD)41
    • Tribunal Constitucional28
    • Pareceres (PGR)4
    • Fiscal — vinculativas (AT)4

    Tribunal

    • TRE56
    • DR-I46
    • TRG44
    • CAAD-T41
    • TRC35
    • TCONST28
    • PGR-CC4
    • AT-IV4
    • TCAS1
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2023260

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA MATERIAL7
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA6
    • NULIDADE DA SENTENÇA5
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • INSOLVÊNCIA4
    • PRESCRIÇÃO4
    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA4
    • IRRECORRIBILIDADE4
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ4
    • EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS4
    • EQUIDADE3
    • COMPETÊNCIA3
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS3
    • TRIBUNAL3
    • NULIDADE3
    • EMPREITADA3
    • CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA3
    • aplicação da lei no tempo3
    • TÍTULO EXECUTIVO3
    • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO3
    • SIMULAÇÃO3
    • Legitimidade2
    • INADMISSIBILIDADE2