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  1. TCAN2023-07-06só sumário

    02043/05.9BEPRT

    Relator: Margarida Reis

    I. A necessidade de comprovação documental dos custos através de “documentos justificativos

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC, ART. 23.º CIRC, CUSTOS
    • COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL: DOCUMENTO JUSTIFICATIVO
    • DOCUMENTOS EXTERNOS E DOCUMENTOS INTERNOS; PROVA

Fonte

  • Jurisprudência613
  • Arbitragem (CAAD)334
  • Legislação (DR)228
  • Tribunal Constitucional46
  • Fiscal — vinculativas (AT)17
  • Direito da UE10
  • Pareceres (PGR)9
  • Proteção de dados9

Tribunal

  • CAAD-T324
  • TRG251
  • DR-I228
  • TRE214
  • TRC138
  • TCONST46
  • AT-IV17
  • UE10
  • CAAD-A10
  • PGR-CC9
  • CNPD9
  • TCAS7
  • TCAN3

Ano

  • ← todos
  • 20231266

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO43
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO41
  • IRC22
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS21
  • ÓNUS DA PROVA20
  • DANO BIOLÓGICO20
  • EQUIDADE19
  • IVA16
  • INDEMNIZAÇÃO15
  • REQUISITOS14
  • ACIDENTE DE TRABALHO14
  • NULIDADE DE SENTENÇA13
  • NULIDADE13
  • PRESCRIÇÃO13
  • IRS12
  • ABUSO DE DIREITO12
  • ERRO DE JULGAMENTO9
  • CONTRATO DE SEGURO9
  • NULIDADE DA SENTENÇA9
  • INSOLVÊNCIA8
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA8
  • CASO JULGADO8
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE8
  • EMBARGOS DE EXECUTADO8
  • LEGITIMIDADE7