6 resultados

1. TCAN2023-05-25citado por 1só sumário

   01143/10.8BEBRG

   Relator: Ana Patrocínio

   I. A presunção consagrada no artigo 39.º, n.º 5, do

   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE CADUCIDADE
   • CARTAS DEVOLVIDAS NÃO RECLAMADAS; JUSTO IMPEDIMENTO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TCAN2023-10-12só sumário

   00606/23.0BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em

   • DÉFICE INSTRUTÓRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PENHORA
3. TCAN2023-12-20só sumário

   00167/22.7BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   I - De acordo com o n.º 2 do artigo 192.º

   • PRESCRIÇÃO, CITAÇÃO, PRESUNÇÃO
   • ADVERTÊNCIA DE COMINAÇÃO, ARTIGO 192.º, N.º 2 E N.º 3 DO CPPT
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
4. TCAN2023-12-07só sumário

   02195/22.3BEBRG

   Relator: Ana Patrocínio

   I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à Segurança Social

   • PRESCRIÇÃO, CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
5. TCAN2023-06-07só sumário

   00050/12.4BEPNF

   Relator: Ana Patrocínio

   I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete

   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • PRESSUPOSTOS
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
6. TCAN2023-02-02só sumário

   00509/19.2BEMDL

   Relator: Ana Patrocínio

   I - A selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou

   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL