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    • Tribunal Constitucional1

    Tribunal

    • DR-I4
    • TCAN3
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    • CAAD-A1
    • CAAD-T1
    • TCONST1
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 202313

    Descritor

    • ← todos
    • DECISÃO PROFERIDA NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • ARTIGO 103.º-A DO CPTA; EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO1
    • ACÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL1
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR; DESPACHO LIMINAR1
    • ESTATUTO PROCESSUAL DO CONTRAINTERESSADO1
    • ACTO DO CHEFE DE FINANÇAS1
    • IVA1
    • NULIDADE1
    • a), do RITI1
    • Sentença Arbitral – Concurso Público - Pretensão indemnizatória1
    • transmissão intracomunitária de bens, isenção de IVA – artigo 14.º, n.º 1, al1
    • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA1
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    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO1
    • LICENCIAMENTO URBANO1
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    • CUMULAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS1
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    • NULIDADE PROCESSUAL1
    • CASO JULGADO1
    • LEVANTAMENTO DO EFEITO1
    • DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE1