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    • PGR-CC3
    • TCONST2
    • CAAD-T1
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 202383

    Descritor

    • ← todos
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO15
    • DANO BIOLÓGICO11
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS9
    • EQUIDADE8
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO3
    • DANO NÃO PATRIMONIAL3
    • INDEMNIZAÇÃO3
    • NULIDADE DE SENTENÇA2
    • DANOS FUTUROS2
    • PROPORCIONALIDADE2
    • CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO2
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO1
    • DEVERES1
    • REGIME DE PROVA1
    • CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ1
    • CRIME DE PERSEGUIÇÃO1
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    • ADVOCACIA1
    • SEGREDO COMERCIAL1
    • FIM NÃO LUCRATIVO1
    • GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA1
    • ELEMENTOS DO TIPO1
    • PERDA DE VEÍCULO1