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Nada encontrado para “ILEGALIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE”.

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Talvez procure por

  • Ilegalidade por inconstitucionalidade1
  • Ilegalidade/inconstitucionalidade1
  • Inconstitucionalidade511
  • Inconstitucionalidade38
  • inconstitucionalidade8
  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)200
    • Tribunal Constitucional161
    • Jurisprudência119
    • Legislação (DR)10
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T200
    • TCONST161
    • TRE50
    • TRG42
    • TRC24
    • DR-I10
    • TCAN3
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2023491

    Descritor

    • ← todos
    • IRS11
    • IVA6
    • IRC6
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário5
    • Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal5
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO5
    • Princípio da capacidade contributiva5
    • Princípio da igualdade5
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • PRESCRIÇÃO4
    • CASO JULGADO4
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • Competência dos tribunais arbitrais4
    • PRISÃO PREVENTIVA4
    • METADADOS4
    • NULIDADE4
    • Direito à dedução4
    • Pro rata4
    • DADOS DE TRÁFEGO3
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA3
    • aplicação da lei no tempo3
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO3
    • INSOLVÊNCIA3
    • AIMI3
    • Locação financeira3