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  • Propina. abuso de direito1
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    • Arbitragem (CAAD)1

    Tribunal

    • DR-I24
    • TRG10
    • TRE4
    • TRC3
    • TCAN1
    • CAAD-T1

    Ano

    • ← todos
    • 202343

    Descritor

    • ← todos
    • CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES2
    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS2
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE2
    • ALIMENTOS2
    • MAIORIDADE2
    • OBRIGAÇÃO NATURAL1
    • TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL1
    • MEDIDA TUTELAR PROVISÓRIA1
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA1
    • PENA ACESSÓRIA1
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL1
    • ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL1
    • ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR1
    • EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO1
    • ESPECIAL VULNERABILIDADE DA VÍTIMA1
    • TANCOS1
    • DISCRIMINAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E DOS NÃO PROVADOS1
    • ALTERAÇÃO1
    • ESPECIAL PERVERSIDADE DO AGENTE1
    • ABONO DE FAMÍLIA1
    • COMPETÊNCIA MATERIAL1
    • INSOLVÊNCIA1
    • NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO1
    • ÓNUS1