TCANsó sumário
01787/11.0BEBRG
Relator: Ana Patrocínio
A interpretação jurídica que, à luz dos princípios da praticabilidade e da
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Relator: Ana Patrocínio
A interpretação jurídica que, à luz dos princípios da praticabilidade e da
Relator: Rosário Pais
registada lhe ter sido remetida, não chegou ao seu conhecimento. III - O instituto do abuso de direito radica no princípio da boa fé, que tem em conta valorações que não ... Quando as partes tenham previamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula compromissória.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil