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Relator: FÁTIMA BERNARDES
não estabelece qualquer limite temporal, para a colheita de sangue, com vista à realização de análise para a deteção e quantificação de álcool no sangue, preceituando apenas, no artigo ... condução/ocorrência do acidente e a recolha de sangue para a análise, com vista à deteção e quantificação de álcool no sangue, por si só, não assume qualquer relevância
Relator: PAULO GUERRA
artigo 187.º, n.ºs 1 e 4 do mesmo diploma, tem em vista os dados recolhidos em tempo real. XI – Por sua vez, a aplicação da Lei 41/2004
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
ação de despejo-, nem a um processo para entrega de coisa imóvel arrendada, com vista a ser proferida decisão judicial que determine tal desiderato. IV- O intuito do legislador ... Constituição da República Portuguesa configura um ataque inócuo, visto que este preceito não é diretamente aplicável ou exequível em situações individuais e concretas. IX- No entanto, ressalte
Relator: PEDRO MAURÍCIO
causa, mas sim uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros de julgamento. III - No âmbito dessa apreciação, ao Tribunal da Relação ... abuso (cfr. art. 34º da LPCJP). X - A medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, de acordo com o estipulado no art. 38ºA da LPCJP
Relator: JORGE CORTÊS
vista a aferir do dever de revisão do acto tributário, constitui injustiça grave ou notória a situação em que aquele apura o imposto devido com base em matéria colectável determinada
Relator: MANUEL BARGADO
oposta a quem, na decisão transitada, seja tido como parte do ponto de vista da sua qualidade jurídica - condição subjetiva. VII - Dada a ausência de identidade de sujeitos nas duas
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
servidão de vistas não se exerce a servidão através do disfrute das vistas, mas antes através da manutenção da obra – janela, terraço, etc - em condições de se poder
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
tenha a sua guarda de facto. II. A aplicação da medida de confiança com vista à adoção (artigo 35.º, alínea g) da LPCJP) pressupõe que se encontrem seriamente comprometidos ... crianças com os pais e vice-versa, a medida de confiança a instituição com vista à adoção, não é de todo a que melhor defende o interesse das crianças, devendo
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
confiança com vista a futura adopção exige, além da verificação de uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 1978.º, do Código Civil, que não existam ... proporcionar os cuidados de que estes necessitam não é de decretar a confiança com vista a futura adopção,, ainda que os pais não constituam a “família perfeita
Relator: ANTERO VEIGA
auto de tentativa de conciliação em fase conciliatória, não havendo acordo, e tendo em vista delimitar o objeto do litígio, devem constar os factos elencados no artigo
Relator: RAQUEL REGO
compelem, frequentemente, a modular as suas pretensões a caminhos procedimentais, por vezes, ínvios, com vista à obtenção dos seus intentos. II – Por isso, centrar, de modo determinante, a formação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
causa seja aceite como legítimo, não devendo perder-se de vista, que a forma está ao serviço de valores, os quais na circunstância são: a certeza e segurança jurídicas
Relator: PAULO SERAFIM
veículo na via pública, não obstante se encontrar embriagado, por se ter visto confrontado com uma situação que representava perigo iminente (atual) para a sua integridade física. V – O interesse
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
prova que melhor habilita o julgador a apurar o valor do bem expropriado, com vista à atribuição da justa indemnização. III) - Em face de laudos divergentes e não possuindo
Relator: ALBERTO RUÇO
filhos indica, nestes casos, que o caminho a seguir é o da confiança com vista a futura adoção
Relator: HENRIQUE ANTUNES
acórdão que aplicou à menor a medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção, continuam os pais investidos no exercício das responsabilidades parentais correspondentes. III – Resultante
Relator: JORGE SANTOS
defesa do superior interesse da criança. - A aplicação da medida de confiança com vista à adoção – art. 35º, alínea g) da LPCJP - pressupõe que se encontrem seriamente comprometidos os vínculos
Relator: LUÍS CRAVO
torná-las com as dimensões legais, mas não adquire o direito de servidão de vistas que impeça o vizinho de as tapar com a construção que leve a cabo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
são igualmente válidas para a interpretação de uma sentença; 2) Constituída a servidão de vistas, por usucapião ou por qualquer outra forma, o proprietário dominante só pode exercer
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
onde aquela se encontrava e se a autora/lesada tropeçou nela por a não ter visto, é de presumir que não a viu por caminhar distraída. II – Interpretando-se os factos ... sentido de que a autora não viu a baia, mas que a podia ter visto se tivesse caminhado com atenção, é de afastar a responsabilização da ré com base