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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
declaração, prevalecerá o sentido mais favorável ao aderente. III - As expressões “temporal” e “tempestade”, num sentido vulgar ou corrente devem ser entendidas como significando vento anormais, ou que fogem ... cânones da habitualidade, normalmente acompanhados de chuva intensa. IV - Enquadra-se na cobertura “Tempestade” o sinistro que ocorreu de madrugada na sequência de ventos e chuvas fortes, tendo ainda ocorrido
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
deslizamentos, derrocadas e afundimentos de terrenos», com extensão das coberturas de «Aluimentos de terras, Tempestades, Inundações» aos muros integrantes do imóvel seguro, o local do sinistro estava sob a influência ... tempestade “Elsa”, com as consequências e adversidades que a mesma acarretou, tendo o muro em causa – um muro de delimitação da propriedade e de suporte de terras – desabado em consequência
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
tange às especiais, cobrindo os riscos decorrentes de danos provocados por tempestades, inundações e aluimentos de terras, estes não com as limitações decorrentes das definições atribuídas pela seguradora, mas antes
I SÉRIE Quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Número 227 ÍNDICE
Aviso n.º 79/2022 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - A ampliação do objeto do recurso da parte contrária só é
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Em regra, se nada for acordado em contrário, no contrato de
Relator: PAULO GUERRA
I - É a protecção dos direitos relativos à integridade moral das pessoas
Relator: CRISTINA NEVES
I - A aceitação, pela seguradora, da proposta apresentada pelo tomador de seguro
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
I - A seguradora que pagou ao dono da obra indemnização por danos
Decreto-Lei n.º 27/2022 de 21 de março Sumário: Altera as
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – O contrato de seguro é regulado pelas estipulações da respectiva apólice
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Para efeitos de aplicação do regime previsto no artigo 133º do
Relator: FONTE RAMOS
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) O prazo da prescrição conta-se do momento em que o
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I - Em caso de condenação pela perpetração de um crime de perseguição
Portaria n.º 53/2022 de 24 de janeiro Sumário: Fixa os procedimentos