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31/20.4IDVRL.G1
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também
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Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Pagamento a entidades residentes em países com regime fiscal privilegiado” pelo D.L. n. º 366/98, de 23.11 e pela Lei n.º 30-G/00, de 29.12 aplicam-se apenas ... sucessiva, na ausência de norma expressa em sentido diverso, só poderá aplicar-se, sem retroactividade própria ou autêntica, a lei nova aos factos que o integram ocorridos a partir
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Se o trabalhador, na comunicação que faz à empregadora para por
IVA – Aplicabilidade do regime de regularização do IVA deduzido na construção de
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I – O crime de insolvência dolosa previsto no artigo 227º do Código
AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação com
IMT - Convolação de isenções.
IMI - Adicional ao IMI (AIMI) de 2017 a 2020. Valor Patrimonial Tributário
IMI. Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade
IRC: regime de acréscimo (periodização do lucro tributável); documentação de despesas com
IMI – fixação do VPT; reclamação graciosa, convolação para pedido de revisão e
Código do IRS – Artigo 72.º, do Código do IRS – arrendamento – aplicação
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. A Lei n.º 13/2019, de 12-02, que alterou a
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - A sonegação de bens consiste na ocultação dolosa, pelo herdeiro, esteja
IMT – Regime fiscal aplicável aos FIEAE.
IRS – Mais-Valias. Regime Transitório. Partilha da Herança. Quinhão hereditário e tornas
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A causa da nulidade prevista na alínea d) do art. 615º
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos
IRS – Tributação conjunta; Regime de comunicabilidade das perdas entre cônjuges; Falta de