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Relator: HELENA MELO
enquadramento do cliente como isento de IVA, com decorrentes prejuízos para este, origina responsabilidade, existindo responsabilidade pessoal do TOC pelos atos próprios da sua profissão, ainda que exercidos no quadro ... está obrigado, em qualquer dos casos, à celebração de um contrato de seguro de responsabilidade profissional
Relator: ALBERTINA PEDROSO
lealdade pelos contabilistas certificados, e especificamente ao dever de, antes de assumirem a responsabilidade por contabilidade que estivesse anteriormente a cargo de outro colega, se certificarem de que os respetivos ... obrigação do pagamento dos serviços prestados que haviam previamente assumido. III – A assunção de responsabilidade pela contabilidade de sujeito passivo que antes estivesse a cargo de outro contabilista certificado, impõe
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
companhia de seguros – apresenta requerimento injuntivo contra uma sociedade, tomadora do seguro de responsabilidade civil profissional, invocando o contrato de seguro, o contratualizado quanto ao acerto dos prémios de seguro
Relator: MANUEL BARGADO
razões de proteção do lesado perante actos e omissões geradores de responsabilidade civil profissional por parte dos agentes de execução, que levaram o legislador a impor o seguro obrigatório
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. o sigilo profissional do advogado não deve obstar ao exercício do
Relator: RUI PEREIRA
individual de vacinação de cada utente, desde que o fizessem sob supervisão e responsabilidade de um profissional de saúde. II – Tendo o Ministério da Saúde informado que, na sequência
Relator: FONTE RAMOS
limítrofe, na sequência de uma promoção profissional e o direito do pai a moldar a decisão segundo a regulação do exercício das responsabilidades parentais), o superior interesse das crianças
Relator: Helena Ribeiro
serviço de origem que impende a responsabilidade de assegurar o reembolso de despesas de saúde de trabalhador vítima de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
identificado, por resultar apurado ter sido transferida a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho com referência às particularidades da atividade profissional do tomador, que implicavam uma constante alternância dos trabalhadores
Relator: JORGE TEIXEIRA
partes não se estabelece qualquer vínculo de cariz negocial, pelo que a eventual responsabilidade em que aquele incorra no exercício das suas funções assumirá natureza extracontratual. III - A função ... absolutas ou relativas. IV- Qualificando-se a eventual responsabilidade civil em que o notário incorra no exercício da sua actividade profissional como extracontratual, temos necessariamente que concluir que o prazo
Relator: Luís Migueis Garcia
I - “Nas situações em que é atribuído ao lesado um défice funcional
Relator: VÍTOR AMARAL
divulgação, com quebra do segredo profissional, das gravações de sessões de terapia familiar, realizadas no âmbito de um processo de regulação das responsabilidades parentais, é de indeferir quando
Relator: FRANCISCO XAVIER
facto ilícito gerador da responsabilidade civil extracontratual por parte de ré – consistente na utilização indevida do nome e imagem do autor (jogador profissional de futebol), por via da produção
Relator: Hélder Vieira
obtido mas em função do juízo que se faça sobre a forma como o profissional agiu e desse juízo resultar a conclusão de que houve uma culposa violação das regras ... tivesse verificado, os danos cuja reparação se peticiona não teriam existido». III — «A apontada responsabilidade pressupõe a formulação de um juízo de reprovação que parte da existência de um comportamento
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
conexão especiais previstos na sua Secção 2 a 7. 4 – Invocando o autor, jogador profissional de futebol, a utilização pela ré, sociedade com sede nos EUA, a utilização abusiva ... electrónicos, de vídeo e aplicativos, por esta produzidos e desenvolvidos naquele país, e cuja responsabilidade pela venda dos produtos perante todos os consumidores não residentes nos EUA, Canadá e Japão
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
médico, (artigo 10.º, n.º 1, do Código Deontológico) competindo a cada profissional prestar os melhores cuidados ao seu alcance (artigo 5.º) e cumprir as ordens e instruções ... crime (artigo 271.º, n.º 3 da Constituição). 30.ª — Por isso, a responsabilidade de cada médico é individualmente apreciada, ao prestar serviço em equipas multidisciplinares: forma de organização
Relator: Helena Ribeiro
vestidas pelos respetivos jogadores no jogo da final da Taça de Portugal de Futebol Profissional, do logótipo e marca “PORTO E NORTE TEM”, pertencente ao réu, ficando acordado entre ... mesma realizado integralmente esse serviço, mas tendo o réu, por ato da sua inteira responsabilidade, decidido pagar apenas 67.500,00€ do preço acordado, por via de contrato que reduziu parcelarmente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
serviço público, nomeadamente para fins comerciais. 20.ª — O agente de execução é um profissional liberal que exerce funções públicas e, por isso, com fundamento no artigo ... funções públicas do agente de execução evitar que o Estado Português incorra em responsabilidade internacional, pelo que deve abster-se de penhorar bens pertencentes a Estados estrangeiros, usando de maior
Relator: HELENA MELO
circunstâncias, envolvendo subjetividade perante conceitos passíveis de diversas interpretações, e fortemente dependentes do julgamento profissional. III – Uma entidade pode, normalmente, fazer uma estimativa da obrigação que seja suficientemente fiável para ... sócia gerente não se esgota na contratação de um contabilista certificado, sem prejuízo da responsabilidade dos contabilistas certificados pelas irregularidades contabilísticas. VIII – O gerente é responsável pela apresentação das contas
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
assume a responsabilidade pelo sinistro configura uma confissão extrajudicial, que tem força probatória plena; - a afirmação da Ré seguradora, em sede de contestação, de que assumiu a responsabilidade pelo sinistro ... somático-psíquica do lesado, acarretando incapacidade sem repercussão direta ou indireta no estatuto remuneratório profissional ou na carreira em si mesma e não se traduzindo necessariamente numa perda patrimonial futura