248 resultados
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
incumprimento pela devedora da obrigação de imediata entrega ao fiduciário da parte dos seus rendimentos objeto de cessão, são dois os requisitos exigidos para a recusa da exoneração do passivo ... negligente a atuação da devedora, ao omitir durante o período de cessão a obrigação de imediata entrega ao fiduciário da parte dos rendimentos objeto de cessão, pretendendo ficar liberada
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
incumprimento pelo devedor da obrigação de imediata entrega ao fiduciário da parte dos seus rendimentos objeto de cessão, são dois os requisitos exigidos para a recusa da exoneração do passivo ... negligente a atuação do devedor, ao omitir durante todo o período de cessão a obrigação de imediata entrega ao fiduciário da parte dos rendimentos objeto de cessão, pretendendo ficar liberado
Relator: HELENA MELO
Havendo violação reiterada da obrigação de entrega de rendimentos sujeitos à cessão, não constitui justificação dos devedores a alegação de nem todas as despesas conseguirem ser documentadas. II – A circunstância ... atuação não seria censurada a final e que beneficiariam, apesar das entregas omitidas, da concessão da exoneração, não resultando daí qualquer causa de inexigibilidade da obrigação. III – O dever
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
réu ao equiparar as obrigações a depósitos a prazo realçando que o valor do rendimento era superior no primeiro produto – o que até é verdade, se o investimento ... convencer-se razoavelmente de que o capital estava garantido a 100% pelo próprio Banco, omitiu informação importante e prestou informação incorreta sobre as características do produto, violando, com culpa grave
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A prova por declarações de parte deve merecer, em abstrato, a
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – A alteração da qualificação jurídico-penal dos factos descritos na acusação
Relator: EDGAR VALENTE
I - O recorrente defende que não foi devidamente valorado o seu “arrependimento
IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento
IRC - Incompatibilidade do n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto
Nos últimos anos, a União adotou medidas emblemáticas para reforçar a luta
Procedimento inspetivo. Vícios formais. Violação do princípio da participação no procedimento.
DIRETIVA (UE) 2022/2464 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- Se o recorrente não indica, em concreto, qualquer ponto da matéria
Relator: SANDRA MELO
.1- O contrato pelo qual um arquiteto se obriga a efetuar projetos
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- Não tendo o tribunal apreciado a arguida exceção da ilegitimidade da
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Apesar de se propalar que o objectivo da lei não é o
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - O juízo indiciário a realizar pelo JIC quando chamado a apreciar
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Configura-se como um contrato
IRS – Tributação de indemnização – Danos emergentes – Lucros cessantes - Artigos 5º, 9º/1/b), 10º
Relator: JORGE JACOB
I – O n.º 3 do artigo 277.º do CPP não