2227/16.4T8VIS-D.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
onde corre o processo de insolvência – é o competente para preparar e julgar uma ação de divisão de coisa comum, instaurada pela massa insolvente, por apenso à insolvência, com referência
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Relator: CATARINA GONÇALVES
onde corre o processo de insolvência – é o competente para preparar e julgar uma ação de divisão de coisa comum, instaurada pela massa insolvente, por apenso à insolvência, com referência
Relator: RUI MACHADO E MOURA
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AIMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção – Revisão do
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I - O procedimento cautelar de arresto depende da verificação cumulativa de dois
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