2 resultados

1. TCAS2022-03-17só sumário

   9/21.0BCLSB

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   veracidade. II – Efetivamente, no domínio do direito disciplinar desportivo, vigora o princípio geral da "presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem

   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • JUSTIÇA DESPORTIVA
2. TCAS2022-10-13só sumário

   554/21.8BEALM

   Relator: SUSANA BARRETO

   princípios constitucionais do acesso ao direito e à justiça. II - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos alegados, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade

   • SIGILO BANCÁRIO
   • INTERESSE EM AGIR
   • NULIDADE
   • DEFICIT INSTRUTÓRIO