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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
força do artigo 4.º do CPP) estabelece que o decurso de um prazo perentório importa a extinção do direito de o sujeito processual praticar o ato. II. No processo ... decretar a interrupção ou a suspensão de um prazo em curso. O pretendido é apenas o diferimento do prazo perentório para o dia imediatamente subsequente àquele que tenha sido
Relator: VÍTOR AMARAL
fundamento jurídico a que as partes não aludiram, consistente em o prazo dilatório, que antecede o prazo perentório para contestar, não se suspender em férias judiciais (por apenas o prazo ... inerente «mitigado grau de censura» – que proceda à distinção entre prazo dilatório e prazo perentório, para concluir que só este último (e não aquele) está sujeito a essa suspensão
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
prazo de 15 dias, previsto no art. 98.º-I, n.º 4, al. a), do Código de Processo do Trabalho, é um prazo perentório, pelo que não apresentando naquele
Relator: JOÃO AMARO
Penal, existindo prazos para que tal nulidade possa ser invocada, findos os quais, como é bom de ver, a nulidade em causa se considera sanada. Esses prazos (perentórios) estão previstos ... presente - devidamente assistido pela sua Ilustre defensora oficiosa e por interprete idóneo -, nem no prazo do recurso da sentença condenatória, que transitou em julgado, nem sequer no prazo de recurso
Relator: FONTE RAMOS
impugnação), o termo do prazo para a sua dedução faz precludir o direito de os invocar no processo executivo. II - A dilação e o prazo (perentório) contam-se de forma
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
prazos processuais podem ser perentórios ou dilatórios, como estipula o artigo 139.º/1, do Código de Processo Civil. II.- O prazo a que alude o artigo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
não depende de prévia interpelação admonitória, precisamente porque esta visa conceder ao devedor um prazo suplementar para cumprimento da prestação, situação que não se adequa às situações ... prestação do devedor. Situação, aliás, similar à que sucede quando o devedor diz perentoriamente que já não vai cumprir. IV. A aferição objetiva da perda de interesse
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- Subjacente à suspensão da instância por prejudicialidade, prevista no artigo 272.º
Relator: JOÃO CARROLA
1. Depois de recusado o cumprimento de MDE emitido para cumprimento de
Relator: PAULO SERAFIM
I – Encontrando-se o arguido acusado da prática de um crime de
Relator: NUNO GARCIA
1 - O regime previsto no artº 7º da Lei 5/2002 de 11/5
Relator: PAULA DO PAÇO
I - O procedimento cautelar de arresto depende da verificação cumulativa de dois
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – O crime de violência doméstica pretende punir a conduta do agente
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Ainda que na generalidade das nulidades processuais a sua verificação deva
IVA - Taxa aplicável à transmissão no território nacional de “Polpa de (nome
Relator: JORGE JACOB
I – O n.º 3 do artigo 277.º do CPP não
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Quando a audiência de discussão e julgamento é realizada em várias
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
I SÉRIE Quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Número 227 ÍNDICE
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso