TRC
1486/19.5T8VIS.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Sendo certo que no pedido de restituição do sinal em dobro, estava implícito o pedido de resolução do contrato promessa
379 resultados
Relator: LUÍS CRAVO
Sendo certo que no pedido de restituição do sinal em dobro, estava implícito o pedido de resolução do contrato promessa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
exercício de funções, não deve proceder-se de modo diverso: o pedido de patrocínio traz implícita a renúncia à livre escolha do advogado, sem prejuízo, no entanto, de esta poder
Relator: ELISABETE VALENTE
causa de pedir da acção de anulação. III- Quando decorre necessariamente do raciocínio da sentença o afastamento da existência de abuso de direito, resultando, de forma implícita, que esse conhecimento
Relator: VITAL LOPES
processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, sendo que na interpretação do pedido o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a adoptar ... verdadeira pretensão de tutela jurídica é diversa da formulada, mas nela está implícita. II - Questão diferente é a de saber se na petição inicial foram alegados fundamentos susceptíveis de viabilizar
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
indeferida liminarmente, nem rejeitada, tendo, inclusive, sido apreciada a sua legitimidade, o mesmo foi, implicitamente, admitido a intervir a titulo principal nos autos. IV. Na legitimidade processual o que releva ... vista as questões essenciais, ou seja, o juiz deve conhecer todos os pedidos, todas as causas de pedir e todas as excepções invocadas e as que lhe cabe conhecer oficiosamente
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
arbitragem, nos termos do artº. 37º, n.º 7 do Regulamento, só pode ser pedida pelo colégio arbitral antes de findo o prazo a prorrogar, sob pena do término automático ... 59º, nº. 1, al. f) da LAV. VII) – Sendo proferida decisão arbitral que tenha implícito o reconhecimento da competência do Tribunal Arbitral para continuar a dirimir o litígio, depois
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- Subjacente à suspensão da instância por prejudicialidade, prevista no artigo 272.º
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento
Relator: PAULO GUERRA
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Há que distinguir entre exceção de caso julgado e autoridade de
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I. Perante uma incapacidade de facto, grave, total e permanente da arguida
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O crime de violação de regras de segurança (152.º-B
Relator: MANUEL BARGADO
I - Não tendo a recorrente feito qualquer referência, nem sequer de forma
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Através da incriminação da ameaça no artigo 153º do CP, pretendeu
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Restringir o âmbito da instrução requerida pelo arguido, impedindo que tal
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. O Tribunal a quo aproveitou-se, contra a arguida, da informação
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A densificação da estatuição do artigo 50.° do RGCO impõe a
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei
Relator: PAULO GUERRA
I – Prescindir da alegação do elemento emocional do dolo eventual omissivo num