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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
outra qualquer decisão proferida em processo declarativo. 3. Isto porque no processo executivo em que o título executivo é uma decisão judicial o objecto do processo é a própria decisão ... Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por excesso de pronúncia ou por condenação em objecto diferente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
outra qualquer decisão proferida em processo declarativo. 3. Isto porque no processo executivo em que o título executivo é uma decisão judicial o objecto do processo é a própria decisão ... Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por excesso de pronúncia ou por condenação em objecto diferente
Caducidade do direito de liquidação. Factos objecto de processo criminal
Procedimento de revisão oficiosa. Presunção de indeferimento tácito. Acto expresso posterior. Falta de objecto do processo
Relator: GOMES DE SOUSA
I. O processo penal português tem uma estrutura caracterizada pela máxima acusatoriedade
Relator: JORGE PELICANO
CPTA) e é este pedido que o Tribunal deve analisar por constituir o objecto do processo (cfr. artigos 66.º, n.º 2 do CPTA), o que, no presente caso ... violado o princípio da imparcialidade. No entanto, temos de estar perante situações que, objectivamente, coloquem seriamente em causa a imparcialidade e isenção da actuação administrativa
Relator: PAULO GUERRA
rigor uma peça processual fundamental no sentido da definição do âmbito e do objecto do processo a partir dela. II – É necessário, pois, que do texto de um Requerimento
Relator: NUNO GARCIA
declarações da arguida junto da G.N.R. (como testemunha), tal facto faz parte do objecto desse mesmo processo, delimitando aí positivamente e negativamente, o conhecimento do tribunal. 2 - Por isso, esse ... vida”, consubstanciado na prestação de declarações da arguida como testemunha, não pode ser objecto de sucessivo processo, independentemente das razões que poderão ter levado a que no primeiro processo não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
não integra o objeto da ação em causa, podendo, portanto, ir além do objecto do processo definido pelo pedido (alargamento objectivo). III - Ponto é que exista uma conexão objetiva
Relator: EDGAR VALENTE
objecto do processo. É consequência necessária da estrutura acusatória do processo penal que cabe em exclusivo à entidade acusadora a definição rigorosa do respectivo objecto, ou seja, a conformação concreta
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
inerente àquele e cuja efectividade implica uma definição clara e precisa do objecto do processo (cfr. artigo 32º, nºs 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa). O disposto ... deve ser objecto de rejeição por inadmissibilidade legal desta, nos termos conjugados dos artigos 287º, nºs 2 e 3 e 283º, nº 3, b), do Código de Processo Penal, tendo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
competência internacional dos tribunais portugueses é aferida em função do objecto do processo tal como este é definido pelo autor e suscita-se quando apresenta, através de um elemento subjectivo
Relator: ARTUR VARGUES
apreendidos não forma caso julgado sobre a omissão, pois esta não integra o objecto do processo, no seu núcleo essencial, admitindo-se a prolação posterior de despacho autónomo declarando ... artigo 109º não impõe como condição da sua aplicação que os objectos apreendidos tenham uma relação directa com o crime imputado ao arguido, como sucede, por exemplo, com a arma
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
relatório pericial, mas sim aquela questão factual que, sendo pertinente para o objecto do processo, resulta demonstrada depois de o juiz analisar criticamente essas provas e de se convencer sobre
Relator: JOSÉ FLORES
incorre na nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil. Tendo presente que, de acordo com o disposto no art. 410º ... princípio do dispositivo, a limitação que o mesmo importa para a definição do objecto do processo e, a final, da condenação a proferir, não permitem que na sentença se considerem
Relator: HELENA LAMAS
juiz, no seu subconsciente, já tenha formulado um juízo sobre o objecto do processo não constitui fundamento para a sua recusa, sendo necessário, para tanto, demonstrar elementos que consubstanciem motivo
Relator: Alexandra Alendouro
sendo apenas permitidas modificações objectivas e subjetivas quanto à mesma nos termos preconizados na lei processual vigente, não sendo admissível a modificação do objecto do processo em sede de recurso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
declarações de parte, este caso do autor, permitidas pelo artigo 466º do Código de Processo Civil, devem ser apreciadas com cautela, pois são declarações interessadas e por isso não isentas ... casos de dúvida, como outros meios de prova. 2. A existência de um objecto na via, uma autoestrada, sem que se tenha provado a sua origem, permite estabelecer a ilicitude
Relator: Tiago Miranda
pretensão executiva apresentada não integra uma excepção dilatória de nulidade de todo o processo por ineptidão da petição, devida a uma Inexistência de causa de pedir, antes e simplesmente ... Legislador disponha em especial e mais exigentemente sobre os pressupostos, o objecto e o processo da sua produção, de modo a tornar mais sindicáveis pelo juiz o sentido
Relator: GOMES DE SOUSA
regras de experiência social comprovada e em presunções probatórias racionalmente fundadas III. Em processo penal não é possível condenar com base num grau de probabilidade assente numa ideia de “balanço ... Ambas exigem a formulação de um juízo que deve assentar em elementos concretos, objectivos, existentes no processo e que conduzam a um elevado grau de probabilidade de que os factos