19 resultados nos descritores e sumários · 585 no texto integral
Relator: LÍGIA VENADE
princípios da igualdade e legalidade tributárias, e concretamente perante as normas com caráter imperativo da legislação aplicável a todos os contribuintes e cidadãos, se as cláusulas do plano ... respeitantes a esses créditos são válidas. VI Verificando-se violação não negligenciável (porque) de normas imperativas inderrogáveis aplicáveis ao conteúdo do plano, tal como mencionado no artº. 215º do CIRE
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
providência formulado no final de petição inicial de procedimento cautelar comum que contraria norma legal imperativa é de concluir pelo não preenchimento da previsão da segunda parte ... consubstanciar-se tal providência requerida num acto violador de uma norma legal imperativa a mesma não pode ser considerada como “concretamente adequada a assegurar a efetividade do direito ameaçado”. (Sumário
Relator: MARIA JOÃO MATOS
princípio da igualdade dos credores, consagrado no art. 194.º, do CIRE, sendo imperativo não é absoluto, já que admite uma desigualdade de tratamento entre credores quando a mesma ... aprovação de um plano de revitalização), sob pena de nulidade, por violação de norma imperativa. III. A nulidade de cláusulas de um plano de recuperação, relativas ao pagamento de créditos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
nulidade da deliberação social justifica-se quando a mesma, pelo seu conteúdo, atenta contra normas imperativas. 3 – A convocatória e forma de realização da assembleia geral de uma sociedade anónima
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
112/2009 de 16.9). IV. Apesar de o Tribunal a quo não ter cumprido a norma imperativa do citado artigo 34.º-B, como em sede de recurso tal questão não
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
correspondendo a sua homologação essencialmente à certificação, pelo juiz, de que não contraria normas imperativas, a decisão homologatória, não tendo especificamente apreciado e decidido a questão, não estende
Relator: JOSÉ CRAVO
inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas que, à data da respectiva celebração, com base em razões de interesse público, regiam
Relator: PAULO REIS
aferir, em concreto, da sua adequação tendo por base a sua conformidade com normas legais imperativas e à luz do princípio da proporcionalidade, reportando-se a tal momento a oposição
Relator: MARIA DOMINGAS
crédito ou a ausência de comunicação da extinção do procedimento constituem violação de normas de carácter imperativo. Deste modo, sendo o seu cumprimento verdadeira condição de procedibilidade, o respectivo incumprimento
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
depósito da totalidade do valor da nota, em consonância com o imperativo estatuído no nº2 da mesma norma. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
70º do Código dos Contratos Públicos que o incumprimento de normas laborais, patente numa proposta, é fundamento legal, imperativo, para a exclusão da sua proposta num concurso da aquisição ... consideradas legais. 4. Por o preço proposto só ter sido possível pelo incumprimento de normas laborais, caso contrário seria mais alto, deverá considerar-se “preço anormalmente baixo” nos termos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
crédito. 3 – As normas que consagram a obrigatoriedade das comunicações da integração do cliente bancário no PERSI e da extinção deste têm carácter imperativo e estabelecem condições objectivas de procedibilidade ... Não constitui abuso do direito a invocação por consumidores clientes bancários de tais normas no âmbito da acção executiva contra si instaurada, numa situação em que “deixaram de cumprir
Relator: SANDRA MELO
objeto de construção, por força normas que se não baseiem exclusivamente em instrumentos de natureza essencialmente municipal, mas de âmbito mais abrangente e imperativo, como a sua integração em zonas
Relator: Helena Ribeiro
possibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e estabeleceu-se como imperativa a inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções ... tipo de relação jurídica de emprego de que venha a ser titular ou de norma especial que lhe conferisse esse direito. II- A expressão “iniciem funções” contida
Relator: ALCIDES RODRIGUES
objeto de um juízo de inconstitucionalidade. II - O juízo de inconstitucionalidade abrange somente as normas jurídicas, embora também na dimensão e interpretação que lhes foram dadas III - A generalidade ... Cód. Civil ); outros há, contudo, que defendem que os logradouros são imperativamente comuns (cabendo no art. 1421º, n.º 1, al. a) do CC). IV - Na primeira hipótese, a referida
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
constante do artigo 614.º do Código de Processo Civil fica precludida. III – A norma jurídica ínsita no n.º 2 do artigo 614.º do Código de Processo Civil ... mesmo assim tais omissões ou lapsos evidentes não forem detetados, e posteriormente corrigidos, deverá imperar a inalterabilidade do caso julgado, sob pena de, em todas as situações e a todo
Relator: Helena Ribeiro
ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever. No que respeita a uma situação de doença, a mesma, para constituir ... recursos deduzidos contra deliberações dos competentes órgãos da Ordem dos Advogados, tem natureza imperativa. V-A falta de motivação do recurso, onde se incluem as conclusões, tem como consequência
Relator: CARLOS MOREIRA
factual apenas emerge quando a prova ou não prova de um facto, acarrete, por imperativo lógico-formal ou incompatibilidade material, a impossibilidade de se poderem dar como provados ou não ... oscilações de tensão da corrente elétrica que ultrapassam a margem de 10% prevista na Norma NP EN 50160, vigente em Portugal, e apontando outra prova, vg. testemunhal especializada, nesse sentido
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
sócio gerente, nos termos do art.257º/1 e 2 do C. S. Comerciais, norma respeitante à livre destituição, com ou sem justa causa), nos termos do art.377º/8-1 ... termos do art.56º/1-d) do C. S. Comerciais, em referência ao regime imperativo do art.257º/3 do C. S. Comerciais (para quando existe um direito especial à gerência