404/16.7GESTB.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O crime de violação de regras de segurança (152.º-B
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O crime de violação de regras de segurança (152.º-B
IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
Procedimento inspetivo. Vícios formais. Violação do princípio da participação no procedimento.
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão
Relator: RUI MOURA
O comparte, ainda que não possa votar nas matérias em que haja
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito
IRS – Revogação do ato tributário – Extinção de instância por inutilidade (impossibilidade) superveniente
IRC - Dedutibilidade de gastos. IVA não dedutível. Princípios da justiça, da imparcialidade
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Sumário da Relatora: 1. A apresentação de pedido de habilitação de cessionário
Revisão oficiosa. Recurso hierárquico. IRC. Valor patrimonial tributário de imóveis. Erro imputável
IRC – Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do
IMI - Revisão oficiosa de ato tributário por iniciativa do contribuinte; Legalidade da
IRC – dedutibilidade de custos – mapas de ajudas de custo – despesas intra-grupo
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
I - A actuação da autoridade administrativa está dependente das circunstâncias do caso
IRC – Retenção na Fonte – Rendas de locação operacional pagas a entidades não
IS – Intempestividade de Revisão Oficiosa – Revogação do art. 78.º, n.º
AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- A omissão de pronúncia sobre “questões” refere-se aos pedidos deduzidos