TRG
135/16.8T8CBC.G2
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito
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I. O direito penal reveste natureza fragmentária, de tutela subsidiária (ou de
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Analisada a factualidade dada como provada, na sua globalidade complexiva, verifica-se
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i) a falta de condições de segurança das máquinas utilizadas pelo trabalhador
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I – O requerimento de abertura de instrução (RAI) apresentado pelo assistente, perante
Relator: JOÃO AMARO
I -Nada obsta, por princípio, a que a convicção do tribunal se
Relator: JOÃO AMARO
I - Um facto ou um juízo, para que possa ser havido como
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I - A confiança com vista a futura adopção exige, além da verificação
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- A “destruição” de uma doação de um imóvel comum dos avós