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1. TCAN2022-07-15só sumário

   00363/19.4BEBRG

   Relator: Antero Pires Salvador

   1 . Uma autarquia local só dispõe de poder regulamentar próprio nos limites

   • REGULAMENTO INTERNO FUNCIONAMENTO, ATENDIMENTO, HORÁRIO DE TRABALHO E CONTROLO DE ASSIDUIDADE DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE
   • PODER REGULAMENTAR AUTARQUIAS LOCAIS, ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
2. CAAD-T2022-07-19

   776/2021-T

   Imposto do Selo – artº. 1º. do CIS e Verba 1.1 da TGIS

   • Imposto do Selo – artº
   • do CIS e Verba 1.1 da TGIS
   • Artº
   • 12º
   • do CIMT, aplicável em sede de imposto do selo, ex-vi do artº.9º
   • do CIS