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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
atingidos. 2. Há expropriação parcial quando apenas parte de um prédio é objecto de expropriação, sucedendo que, quando um prédio não é expropriado na sua totalidade, pode acontecer ... divisão do prédio, ou b) - da divisão resultarem outros prejuízos ou encargos, incluindo a diminuição da área total edificável ou a construção de vedações idênticas às demolidas ou às subsistentes
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pressupõe que entre ambas as ações (a já decidida e a segunda) ocorra identidade de sujeitos, pedidos e causas de pedir. A segunda ação tem de ser a repetição ... primeira ação, e entre ambas essas ações têm de existir identidade jurídica de sujeitos, mas não tem de existir identidade de pedidos e/ou de causas de pedir. 4- Não ocorre
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
sentença anterior seja definida de modo diverso por outra sentença, não se exigindo a identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. II- Só ocorre autoridade de caso julgado ... caso julgado anterior. III- Na ação de reivindicação define-se a titularidade de prédio; a ação de demarcação define, quando tal seja necessário, a extensão do prédio, sendo diversas
Relator: PAULO CORREIA
Para efeitos de procedência da exceção do caso julgado, existe identidade de pedidos e de causa de pedir entre uma primeira ação que tinha como pedido a redução da extensão ... relativamente ao pedido principal) e ser de € 40.000 o valor de cada um dos prédios à data das doações, e na subsequentemente interposta, que, quanto ao pedido (tendo como pressuposto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. O art. 1096º, do Código Civil, com a redação dada pela
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – O princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- Subjacente à suspensão da instância por prejudicialidade, prevista no artigo 272.º
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também
Relator: PAULO GUERRA
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Em presença do plasmado nos incisos conjugados dos artigos 56º e
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Há que distinguir entre exceção de caso julgado e autoridade de
Relator: PAULO SERAFIM
I – No direito de necessidade, enquanto causa de justificação excludente da ilicitude
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - O tribunal a quo não apurou qual o valor da energia
Relator: PAULO GUERRA
Sumário (elaborado pelo Relator): I. Em processo penal não existe um verdadeiro
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Há desistência da tentativa, nos termos previstos na 2.ª parte do
Relator: PAULO GUERRA
I – Prescindir da alegação do elemento emocional do dolo eventual omissivo num
Relator: MÁRIO COELHO
Na impugnação pauliana de actos anteriores ao crédito, o demandante deverá alegar
Relator: NUNO GARCIA
1 - O regime previsto no artº 7º da Lei 5/2002 de 11/5
Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do