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Relator: FÁTIMA FURTADO
notificação do arguido para a morada constante do Termo de Identidade e Residência (TIR) da data designada para a audiência é indispensável para que se possa dar início à mesma ... Estando devidamente comprovado no processo o desconhecimento do paradeiro do arguido, que se ausentou para parte incerta em incumprimento das obrigações decorrentes do TIR, não é obrigatório expedir aviso postal
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
presença do arguido na audiência é obrigatória, constituindo a realização na audiência na sua ausência nulidade insanável (artigo 119.º, al. c) CPP). II. Não obstante, a lei permite ... arguido tenha sido regularmente notificado da data para ela designada (artigo 331.º, n.º 1 CPP). III. Com efeito o arguido quando presta termo de identidade e residência, indica
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
processo penal com intuito eminentemente informativo e concretizador das garantias de defesa dos arguidos deverão ser objeto de tradução para língua dominada pelos seus destinatários, sob pena de total esvaziamento ... importância ao nível das garantias de defesa dos arguidos, decorrente das informações processuais que aportam, a prestação de Termo de Identidade e Residência realizada nos termos 196º
Relator: JOÃO AMARO
vítima. Mais: nesse “reconhecimento” do arguido, efetuado nos termos do “auto de reconhecimento de fls. 47”, esteve também presente o Ilustre defensor oficioso do arguido, o qual não invocou, naquele ... Contudo, mesmo que assim fosse, ainda que a entidade policial tivesse chegado à identidade do arguido através de uma fotografia sua posta no Facebook, tal configuraria uma mera identificação prévia
Relator: PAULO SERAFIM
aplicação dessa regra de conduta em virtude de ter sido aplicada ao arguido pena acessória de idêntico jaez. III – Os fundamentos de aplicação da pena acessória e da regra ... direitos da vítima, medida que constitui uma forte limitação à liberdade, não só do arguido, como também da vítima. V – Acresce que nem da sentença nem das atas de julgamento
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
idênticas, em 2015 e 2019, acrescendo que, em 2009, a arguida já havia sido alvo de inspecção por factos idênticos e sido determinado o encerramento imediato do local. Maria Leonor
Relator: RENATO BARROSO
fundam na prática do crime de abuso de confiança à segurança social, imputado aos arguidos, ainda que possa haver total ou parcial concordância dos montantes envolvidos (num caso o concernente ... adesão, e as eventuais execuções fiscais que corram termos contra o mesmo arguido, por não se verificar identidade de pedido nem de causa de pedir. III. Nem esta circunstância vulnera
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
processo penal com intuito eminentemente informativo e concretizador das garantias de defesa dos arguidos deverão ser objeto de tradução para língua dominada pelos seus destinatários, sob pena de total esvaziamento ... importância ao nível das garantias de defesa dos arguidos, decorrente das informações processuais que aportam, a prestação de Termo de Identidade e Residência realizada nos termos 196º
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
arguido que, ao prestar T.I.R., indica uma morada para onde serão enviadas as notificações e, caso se ausente ou mude de residência sem informar o tribunal, se considera notificado, também ... como notificado o arguido que, logo aquando da prestação do T.I.R., indica como morada uma rua e/ou um número de polícia inexistentes ou, por identidade de razão, fornece uma morada
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
regime de permanência na habitação a um arguido, condenado pela sétima vez, quando cinco das anteriores condenações o foram por crimes de idêntica natureza (fiscal
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A decisão de conversão da multa em prisão subsidiária tem de
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
431º do C. P. Penal). II – A suspensão provisória do processo pela prática de idêntico ilícito deve ser valorada, na determinação da medida da pena, enquanto “conduta do agente anterior ... inclusão na matéria de facto porque essa alteração, pretendida pelo recorrente, é conhecida do arguido que sobre ela já teve oportunidade de se pronunciar na resposta ao recurso
Relator: João Conde Correia dos Santos
vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência
Relator: EDGAR VALENTE
identidade não fosse revelada devido ao facto de eventuais represálias” e em circunstâncias não concretamente apuradas, sem a autorização ou consentimento dos arguidos, não tendo havido qualquer despacho a autorizar ... auto de notícia ilegalidade (que se subscrevem) e considerando que as mesmas terão (por identidade de razão, como vimos) de aplicar-se aos elementos recolhidos pelos agentes da GNR, também
Relator: EDGAR VALENTE
tensão dialética necessariamente existente entre as garantias de defesa dos arguidos e a segurança dos agentes encobertos. IV. É, por consequência, ilegal a ordem de junção aos autos dos relatos ... validação, onde tenham tido intervenção agentes encobertos, mesmo com a salvaguarda da identidade dos mesmos
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
Público, reveste a natureza jurídica de uma acusação em sentido material, desempenhando uma função idêntica à da acusação formal. II - No entanto, uma vez que a lei admite ... contiver a narração ainda que sintética dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, incluindo, sempre que possível, o lugar, o tempo