90 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
declaração de resolução em benefício da massa insolvente tem que ser fundamentada com a indicação dos factos concretos que a motivaram – embora sem se exijir a exaustiva indicação de todos ... administrador e comunicados ao impugnante, não podendo este ser aqui surpreendido com novos factos e novos fundamentos. Daí que apenas relevem os factos que foram invocados na carta de resolução
Relator: LINA COSTA
facto e de direito imputados pelo recorrente a essa decisão e não de questões novas, excepto se estas forem de conhecimento oficioso e não se encontrarem decididas com trânsito ... foram praticados após a citação da Entidade requerida e antes da apresentação da resolução fundamentada nos autos, deduzido o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida também
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões proferidas pelo tribunal recorrido
Relator: CARLOS MOREIRA
como ele se encontrava, tal decisão judicial pode servir de base a nova execução com fundamento no facto de, após o termo da anterior acção executiva, os executados terem voltado
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
embargos; III - Estando em causa, no caso presente, a invocação pelos autores de um fundamento não invocado na anterior ação, relativo a factualidade anterior à dedução dos embargos de terceiro ... relação material controvertida, sendo que o caso julgado impede a prolação de nova decisão com base num fundamento cuja invocação se mostra precludida. (Sumário da Relatora
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
contra o autor, em que o réu dirige contra o último um novo e distinto pedido, com fundamento numa causa de pedir contida ou que é desenvolvimento da causa
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
Código de Processo Civil. II.- Se a solução jurídica nova utilizada na sentença não fundamentou a decisão, mas serviu apenas como argumento retórico / acessório / hipotético para melhor se entender
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
registo não está a conhecer oficiosamente de uma questão nova, mas sim a pronunciar-se sobre um dos fundamentos da questão suscitada expressamente pela arguida (errada dosimetria da medida
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
arquivamento do inquérito apenas poderá ser alterado se surgirem novos elementos que coloquem em causa os fundamentos – não a bondade – da respectiva decisão. III – A tomada de declarações para memória
Relator: VÍTOR AMARAL
terrenos baldios. II – Não são pertinentes para fundamentar a legitimidade da Associação para requerer a ratificação judicial de embargo de obra nova em terrenos baldios as figuras da acção popular
Relator: SÍLVIA PIRES
servidão constituído por usucapião, está vedado ao autor propor nova acção visando a extinção dessa servidão com fundamento na respectiva desnecessidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
incidente de reclamação à relação de bens e prolação da respetiva decisão, com fundamento de que, no âmbito desse incidente de reclamação, o notário já tinha produzido a prova pessoal ... sofrer, não podem os interessados diretos na partilha requerer novamente a remessa do processo de inventário ao tribunal, com fundamento na al. b) do n.º 2 do art. 12º
Relator: Antero Pires Salvador
objectivos) e os sujeitos (limites subjectivos). 2. Não pode a Entidade Demandada iniciar um “novo procedimento” de reposição de verbas por parte da Autora, com base nos mesmos pressupostos ... estava obrigada a praticar novo acto, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, dando cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado
Relator: ANTERO VEIGA
possa justificar a junção de documento com esse fundamento, a menos que tal depoimento traga factos que sejam novos no processo e não possam ser qualificados como factos essenciais
Relator: PAULO GUERRA
mesmas tenham qualquer fundamento, querendo apenas impor aquilo que seria a sua própria convicção sobre os factos. XI - A possibilidade de prestar novamente depoimento na audiência de julgamento deve
Relator: ANA PESSOA
quitação por parte do lesado não pode abranger, face à sua imprevisibilidade, os novos danos cujo aparecimento nada faria supor à data da celebração do acordo, só podendo falar ... concluir-se que foi fundamentada e com conhecimento de causa a posição do renunciante, podendo o lesado, dentro do prazo de prescrição, pedir indemnização por novo dano que entretanto tenha
Relator: EDGAR VALENTE
autos, para fundamentar o seu pedido de alteração da medida de coação de prisão preventiva aplicada, o recorrente não invoca quaisquer circunstâncias que tenham ocorrido ex novo após o despacho ... nomeadamente através de recurso daquela decisão não podem vir a ser invocadas posteriormente para fundamentar uma alteração do estatuto coactivo, sob pena de violação do caso julgado que se formou
Relator: EDGAR VALENTE
aguardando o envio dos elementos em falta para aprovação da revisão do novo plano de lavra.” XIII - Este facto (positivo), que passou a legitimar administrativamente a atividade de exploração ... irrelevantes em face da nova autorização para que aquela atividade se reiniciasse, como efetivamente veio a acontecer. XVI - Mostra-se, deste modo, totalmente destituída de fundamento a tese do recorrente
Relator: Helena Ribeiro
discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se baseie, mas dependerá sempre da verificação de uma nova abordagem jurídica da questão, que não fosse perspetivada
Relator: MARIA DOMINGAS
aplicáveis os critérios da lei nova, ainda que o encerramento da liquidação tenha ocorrido em data anterior, entendimento que não viola os princípios fundamentais constitucionalmente tutelados da segurança jurídica