TRC
31/19.7T8ACB-B.C1
Relator: FONTE RAMOS
I - O embargante/terceiro deve apresentar posse ou qualquer direito incompatível de que
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Relator: FONTE RAMOS
I - O embargante/terceiro deve apresentar posse ou qualquer direito incompatível de que
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
probatória esta só ilidível com base na falsidade de tais documentos. II) Os fundamentos dos embargos de executado terão de integrar causas de pedir idóneas para um pedido de extinção
Relator: ALDA MARTINS
pode basear-se nalgum dos fundamentos previstos no art. 729.º do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a invocação de fundamentos que o embargante podia ter usado em sede
Relator: JOSÉ LÚCIO
Além disso, a decisão sobre a questão da existência de caso julgado idóneo a fundamentar oposição à execução tem que resolver-se pela verificação de ser ou não a primeira ... ofendida pela decisão exequenda. 3 – Não se encontrando entre os fundamentos alegados nos embargos nenhuns fundamentos viáveis de oposição à execução, nos termos do art. 729º do CPC, devem estes
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
exequibilidade de uma sentença estrangeira revista ao abrigo da lei portuguesa, sendo o fundamento dos embargos o previsto no artigo 729.º, alínea g), do CPC (facto extintivo prescrição
Relator: FRANCISCO XAVIER
injunção não preclude a possibilidade de o mesmo, uma vez executado, deduzir embargos com fundamento na existência no âmbito da relação controvertida de cláusulas contratuais gerais abusivas, cabendo ao juiz
Relator: ELISABETE ALVES
inobservância das formalidades prescritas na lei), é, irrelevante ao destino dos embargos de executado deduzidos com tal fundamento, considerando que verificada aquela omissão, a ré/embargante não interveio nos autos ... para a tempestividade da dedução de oposição à execução com tal fundamento, a data em que a embargante teve conhecimento do facto em que o mesmo se alicerça. 5- Sempre
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
pode ter algum dos fundamentos que vêm concretamente especificados nas várias alíneas do seu n.º 1, mantendo-se, assim, o princípio da tipicidade dos fundamentos de oposição à execução ... devedor pode deduzir oposição à execução mediante embargos, consistindo o fundamento da oposição, ainda que a execução se funde em sentença, no cumprimento posterior da obrigação, provado por qualquer meio
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Pretendendo o executado obter a extinção da execução mediante a invocação de fundamento taxativamente previsto no artigo 729.º do CPC – no caso: contracrédito sobre o exequente, com vista ... âmbito do processo executivo, mediante a invocação de fundamento taxativamente previsto no artigo 729.º, deve ser deduzida em sede de embargos, o que impõe se considere precludida a posterior
Relator: Paula Moura Teixeira
fazê-lo por meio de embargos de terceiro”. II. Desta norma decorre, portanto, serem pressupostos da procedência dos embargos de terceiro: (i) o embargante ter a qualidade de terceiro ... posse correspondente ao exercício do direito de propriedade, reunidos os demais requisitos, fundamenta a procedência de embargos de terceiro à penhora/arresto realizada em execução fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: CRISTINA NEVES
execução por alimentos baseada em título equiparado a decisão judicial condenatória, o embargante apenas pode invocar como fundamentos de oposição à execução os referidos no art.º 729 do C.P.C ... facto extintivo da obrigação, consistente no pagamento dos alimentos devidos à exequente, cabe ao embargante o ónus de provar, mediante documento, o pagamento. III-Por o documento exigido na alínea
Relator: FERNANDO MONTEIRO
não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial; com tal fundamento apenas pode ser suspensa a oposição à execução por embargos. II – A compensação de créditos pode
Relator: JOSÉ AMARAL
opor a esta a excepção de preenchimento abusivo. IV. Não podem é fundamentar, simultânea e congruentemente, os embargos na nulidade desse pacto, pois que, caso esta proceda, não só aquela
Relator: LUÍS CRAVO
juiz pode indeferir liminarmente os embargos de terceiro com o fundamento de que não foram apresentados em tempo. Porém, só o deve fazer quando for manifesto, em face da petição
Relator: VÍTOR AMARAL
Associação para o Desenvolvimento Local não tem legitimidade para embargar obras realizadas em terrenos baldios. II – Não são pertinentes para fundamentar a legitimidade da Associação para requerer a ratificação judicial
Relator: VÍTOR AMARAL
parte embargante, na oposição à execução, que invoca a relação subjacente à livrança exequenda, enquanto matéria de exceção/meios de defesa, que cabe o respetivo ónus de alegação e prova ... embargante, deduzindo embargos de executado, no pressuposto – erróneo – de caber ao exequente o ónus de alegação e prova da relação subjacente à livrança, não deduz de forma cabal os fundamentos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
presentes autos e num processo de embargos de terceiro definitivamente julgado improcedente, intentado pelos ora autores (aí embargantes) contra os ora réus (aí embargados), existe identidade de sujeitos ... caso presente, a invocação pelos autores de um fundamento não invocado na anterior ação, relativo a factualidade anterior à dedução dos embargos de terceiro e neles não alegada, a falta
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
respetivo pagamento enquanto a mercadoria vendida não lhe for entregue, fundamento de defesa/oposição que pode fazer vingar em embargos à execução movida por tal vendedora
Relator: ALCIDES RODRIGUES
embargos, a exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda e o juiz considerar que se justifica a suspensão sem prestação de caução; ou (4) ter a oposição por fundamento qualquer ... recebimento dos embargos de executado, constitua uma situação excecional e não a regra, é de colocar uma particular exigência na admissibilidade da suspensão da execução com fundamento
Relator: ROSÁLIA CUNHA
para prestação do facto, o executado pode deduzir oposição por embargos em dois momentos distintos, se para tanto tiver fundamento legal: quando é citado no âmbito do disposto