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Relator: PAULO REIS
passando as mesmas a ser tidas como verdadeiras. V - A apresentação dos referidos documentos contém em si, expressa ou implicitamente, a afirmação de que provém de quem são imputados ... fotocópias apresentadas, terá de se considerar que essa exatidão não foi validamente impugnada e, assim, tudo se passa como se junto ao processo se encontrassem os documentos originais, sendo
Relator: MARGARIDA BACELAR
Sendo a arguida titular de um título de condução emitido pela DETRAN
Relator: FERNANDO PINA
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade
Relator: PAULO GUERRA
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica
Relator: NUNO GARCIA
1 - O regime previsto no artº 7º da Lei 5/2002 de 11/5
IVA – isenção; prestação principal e prestações acessórias; indissociabilidade, indispensabilidade.
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. Invocando o devedor a excepção de
Relator: FRANCISCO MATOS
I – Não se considera contrária ao fim da sociedade a prestação de
IRS; crédito por dupla tributação jurídica internacional – artigo 81.º do Código
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Tendo a Relação anulado a sentença recorrida para ampliação da matéria
Relator: VÍTOR AMARAL
I - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. Apesar da falta de oposição à notificação da injunção apenas determinar
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. A falta de apresentação do original do requerimento para abertura da
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I – A al c) do nº 1 do art.º 72.º
Relator: FONTE RAMOS
I - O embargante/terceiro deve apresentar posse ou qualquer direito incompatível de que
Portaria n.º 274/2022 de 11 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Não é legalmente admissível a realização de perícia grafológica por entidade
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A causa da nulidade prevista na alínea d) do art. 615º
Relator: 1540/17.8T8PBL.C1
I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto