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52/18.7GBSLV.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou
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Relator: GOMES DE SOUSA
I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou
Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do
IRC – Dedutibilidade gastos fiscais – artigo 23.º CIRC – Ónus da prova.
IRC – Variação patrimonial quantitativa - registo contabilístico de indemnizações.
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
IRS – Cat. B – Omissão de prestações de serviços – avaliação direta / correções aritméticas
Relator: JOÃO AMARO
A ofensa à memória de pessoa falecida tem que ser grave em
IRC. Contrato de prestação de serviços para terceiro, em seu nome e
IVA – Encargos com bens imóveis; Período de regularização; Cessação de actividade; Fundamentação
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- A presunção do art.º 7.º da CRP não abrange os
IVA. RITI. Isenção
IVA – Transmissão intracomunitária; Exportação; Prova da saída dos bens do território nacional
IRC e IVA – Inaplicabilidade da extensão do prazo de caducidade determinada pelo
IVA e IRC – Direito à dedução. Arts. 19.º e 20.º
IRC - 2017; Dedutibilidade de encargos; Cessação oficiosa da actividade; Artigo 23.º
IVA – Créditos sobre clientes cessados. Créditos de cobrança duvidosa
IRC e IVA – cumulação de pedidos - gastos fiscalmente não aceites – dedução indevida
IVA - Direito à dedução. Operações simuladas. Ónus da prova. Indícios de fraude
IVA - Regularizações – Prova de comunicação ou de reembolso ao adquirente. Art. 78
IRC – Gastos – Despesas não documentadas e requisitos documentais – Encargos Financeiros (empréstimos não