TRCcitado por 7
218/21.2GCCVL.C1
Relator: PAULO GUERRA
aplicar, poderá constituir o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP]. V - Nessas circunstâncias, impõe
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Relator: PAULO GUERRA
aplicar, poderá constituir o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP]. V - Nessas circunstâncias, impõe
Relator: GOMES DE SOUSA
são: a) - a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; b) - a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; e, c) – o erro notório ... não apenas “permitem”, “possibilitem” ou “consintam”) uma diversa apreciação da matéria de facto. III. Apreciar a prova “segundo as regras da experiência e a livre convicção”, como prevenido no artigo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
elétrica de que o arguido se apropriou, tendo considerado e fazendo constar da factualidade provada a estimativa efetuada pela demandante e decidindo, de direito, atendeu ao valor estimado ... sentença recorrida enferme do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artigo 410.º, n.º 2, al. a), do CPP) e que se imponha
Relator: PAULO GUERRA
prova, o que bem se compreende por se tratar de factos indiciados e de não factos provados, perante os quais a defesa, se assim o entender, ainda pode apresentar novos ... acórdão final, deve esclarecer quais os meios de prova em que se fundamentou para tal alteração não substancial de factos, motivando de forma crítica a sua decisão, por forma
Relator: FÁTIMA BERNARDES
validade ou não, dessa prova. III - No caso dos autos, não consta dos factos provados qual o tipo de exame realizado ao arguido para a deteção e quantificação de álcool ... álcool no sangue realizado. V - A falta de apuramento desses factos, que deverão constar da matéria factual provada, integra o vício da insuficiência para a decisão da matéria factual provada
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
vertente da matéria constante dos factos provados relativa às condições pessoais e situação económica do agente, revela-se como traço importante para escolha e determinação da medida da pena – artigo ... factos (reitera-se apenas os factos) que constam das partes que transcreveu e que afirma reproduzir e, assim sendo, fez todo o excurso bastamente necessário para firmar a materialidade provada
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
igualdade. II. Ocorrendo motivo para que sejam consideradas canceladas decisões condenatórias descritas nos factos provados, deverão os mesmo ser eliminados da matéria de facto. III. As consequências desta eliminação serão
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
ação penal, o respetivo pedido de declaração de perda das vantagens, preenchendo a factualidade provada factos ilícitos típicos e deles tendo resultado vantagens para os seus agentes, o tribunal terá
Relator: FÁTIMA FURTADO
personalidade e condições de vida do arguido radiquem na impossibilidade de realizar prova sobre esses factos (por o arguido não ter estado presente na audiência, o seu paradeiro ser comprovadamente ... verifica qualquer vício decisório, designadamente o da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
perante os factos ocorridos no dia 18 de Janeiro de 2021 era o de matar a vítima como está expresso no ponto 92. do elenco dos factos provados constantes ... dignidade pessoal desta, como deflui do ponto 90. do mesmo elenco dos factos provados. IV. Tratam-se, pois, inequivocamente, de condutas diferenciadas, atacando bens jurídicos com uma inescapável pluralidade
Relator: ARMANDO AZEVEDO
falta de exame crítico da prova não se confunde, sendo dela distinta, com a errada apreciação da prova. A afirmação de que a prova foi erradamente apreciada, como dos seus ... introdução em lugar vedado ao público e de dano é imperioso que, nos factos provados da sentença, seja efetuada a descrição de factos da vivência do mundo real, apreensíveis pelos
Relator: Rosário Pais
devidamente a sua opção. II - Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus ... provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. III - Estando em causa custos deduzidos com base em faturas
Relator: Ana Patrocínio
aritméticas não baseadas na contabilidade do contribuinte, é à AT que compete demonstrar os factos constitutivos do direito à liquidação a que se arroga, de acordo com a regra geral ... CPPT, sempre que da (contra)prova produzida pelo contribuinte resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado.* * Sumário elaborado pela
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
proibida e punida por lei penal» não é facto que careça de ser narrado autonomamente na acusação ou descrito nos factos provados na decisão final (embora o possa
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
exigência da enumeração dos factos provados e não provados corresponde a uma garantia de que todos os factos, alegados pela acusação e pela defesa e resultantes da discussão, relevantes ... enumeração dos factos provados e não provados», como prevenido no § 2.º do artigo 374.º CPP significa, precisamente, fazer menção individualizada a cada um dos factos. III. Tal exigência
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
beneficiária das prestações por óbito por ter mantido uma relação de união de facto com o sinistrado, não podem as declarações de parte que esta prestou acerca desta matéria ... reduzida credibilidade. 2. Em princípio, as declarações de parte não podem valer como prova de factos favoráveis se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre factos provados e não provados não configura qualquer nulidade ... provável erro no julgamento da matéria de facto. 2. A alegação de que existe contradição entre os factos provados e a decisão não configura nulidade, mas sim, a existir, erro
Relator: BELMIRO ANDRADE
verdadeiro “facto novo”. 3. Importa, não apenas autonomizar o facto como realidade social dotada de sentido para o efeito da acusação, como ainda estabelecer a sua relevância, enquanto facto autónomo ... causalidade adequada. 13. Tendo o arguido sido absolvido na 1ª instância, por não provados factos agora dados como provados pela Relação, nada impede que, verificada a prática do crime
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
versão da outra sobre o mesmo facto. III – Tratando de factos que integram a causa de pedir, incumbindo a respetiva alegação e prova ao autor, é na versão que lhes ... hão de ser selecionados, para sobre eles incidir um julgamento de provado ou não provado. IV – Os factos instrumentais tendo uma função probatória – não constituem uma condicionante direta da decisão
Relator: MOREIRA DAS NEVES
provado» ou «não provado»), indicando-se e fazendo-se o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal. II. Naquele primeiro momento elencam-se os factos ... julgados provados e não provados. Enumerar os factos consiste em especificá-los, ali não devendo indicar-se as provas que sustenta o juízo respetivo. III. Noutro passo – noutro momento logicamente