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19 resultados nos descritores e sumários · 512 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00230/22.4BEVIS-S1

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    pedido seja indeferido. 4. O Tribunal não está impedido de ter em conta os factos notórios, os quais não carecem de alegação nem de prova, devendo considerar-se como tais ... disposto nos artigo 1º e 140º do Código de Processo Civil. 5. É um facto notório que os concursos públicos são celebrados para a prossecução de interesses públicos, os quais

  6. TCANsó sumário

    01409/15.0BEPRT.S1

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo e os factos notórios ou de conhecimento geral (cfr. artigos 186º, n.º 2, alínea a), 260º

  8. TRE

    1295/22.4T8FAR.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    prazo da prescrição relativa a contraordenações que se reportem a factos duradouros ou permanentes apenas se inicia quando tais factos cessarem, pois só nesse momento se verifica a sua consumação ... Regime Geral das Contraordenações. II – Não se inclui no erro notório na apreciação da prova, previsto na al. c) do n.º 2 do art. 410.º do Código

  10. TREcitado por 8

    10/19.4GAGDL.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    recurso sobre matéria de facto apresenta duas formas de apelo, sendo uma a invocação dos chamados “vícios da revista alargada”, prevista no artigo ... decisão da matéria de facto provada; b) - a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; e, c) – o erro notório na apreciação da prova. Para validamente

  11. TCANsó sumário

    00123/17.7BEAVR

    Relator: Paula Moura Teixeira

    seja, este vício verifica-se ou ocorre quando de um facto provado se tira um facto logicamente inaceitável, ou quando se dá como provado algo que é ou está errado ... processo racional e lógico se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária, contraditória ou notoriamente violadora das regras da experiência comum. III. Trata

  15. TRE

    148/18.5GBSTC.E3

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    provas é um processo intelectual complexo, mas ordenado, manifestando-se na articulação dos factos com as provas e estes com o direito, numa base racional e lógica, com os contributos ... pelos critérios legais (p. ex. em matéria de proibições de prova). III. Há erro notório na apreciação da prova (410.º, § 2.º, al. c) CPP) quando da simples leitura

  18. TRGcitado por 2

    19/21.8PFGMR.G1

    Relator: PAULO SERAFIM

    atual» quando for iminente ou, não obstante não o seja ainda, o protelamento do facto salvador represente uma potenciação do perigo, e, outrossim, nos denominados “perigos duradouros”. II – A exigência ... salvaguarda do direito à integridade física do arguido apresenta-se no caso concreto como notoriamente superior ao interesse subjacente à proibição legal da condução em estado de embriaguez. Um primeiro

  19. TRE

    3/20.9GTPTG.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    quer o tivesse visto e confiasse temerariamente que passaria sem embater-lhe. Face aos factos apurados, há aqui por parte do arguido uma conduta imprudente e descuidada, reveladora ... arguido um veículo pesado de mercadorias). O perigo, no caso, era altamente previsível, notório e flagrante. Há um grau particularmente aumentado de negligência. Conclui-se, assim, que o arguido agiu