45 resultados nos descritores e sumários · 345 no texto integral
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
penal in pejus. V - O artigo 19º da CRP, embora regulando uma situação excepcional, não a define e, por isso, constitui uma norma geral e abstracta aplicável a qualquer situação ... número de situações potencialmente susceptíveis de enquadrar um Estado de Emergência. VI - A excepcionalidade das situações previstas no artº 19º CRP já se mostra acautelada pelo facto de poder
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
ainda que se admita que, por razões de equidade, no plano concreto, de forma excepcional, a correção do método de cálculo e de transferência possa acontecer quando ocorra uma grande
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Decorre do regime processual excepcional e transitório constante do artigo 6.ºE n.º 4 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [com a redacção introduzida pela
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
festivas), integra o padrão normal de actividade. 2. Logo, tais fenómenos não constituem acréscimo excepcional de actividade, para os fins
Relator: MARIA DOMINGAS
praticando acto processual manifestamente improcedente é que se justifica a aplicação da taxa sancionatória excepcional
Relator: JORGE FRANÇA
RGIT, afasta a punibilidade da conduta. III – A adesão da sociedade devedora ao regime excepcional de regularização de dívidas, aprovado pelo Decreto-lei n.º 67/2016, de 03.11, habitualmente designado
Relator: ISABEL FERNANDES
I – Nos termos do preceituado no nº3 do artigo 10º do Decreto
Relator: MOISÉS SILVA
A ação, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente que seja manifestamente improcedente
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A preterição de registo da ação, se obrigatório, não constitui nulidade
Relator: ALDA MARTINS
O recurso é manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito, nos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- A norma do art. 531º do CPC, que prevê a aplicação da
Relator: MANUEL BARGADO
I - A aplicação da taxa de justiça excecional, prevista no artigo 531º
Relator: JORGE JACOB
cães são, por norma, animais de companhia destinados a desempenhar essa função. Só excepcionalmente o não serão; em tais circunstâncias, o diverso destino do animal, excluindo-o do âmbito
Relator: RENATO BARROSO
condições que a lei determinar. II. Para que ficasse bem vincada a excepcionalidade da prisão preventiva, o Art.º 28.º n.º 2 da Constituição da República assim ... coacção e, particularmente, no que concerne à privação da liberdade, a sua natureza excepcional e, portanto, residual e subsidiária, relativamente a outras medidas de coacção. IV. No desenvolvimento do texto
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
contraditório, a estrutura acusatória do processo penal e o regime do caso julgado. II - Excepcionalmente, os novos factos podem ser tomados em conta no julgamento em curso
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Apenas é admissível decretar, a título excepcional, uma das medidas previstas no artigo 738.º, n.º 6, do CPC, perante uma situação de transitória insuficiência da parte não penhorada
Relator: JOSÉ AMARAL
verificando-se recusa, julgada ilegítima, da prestação oferecida integrante daquela mas nenhum efeito excepcional (impeditivo, modificativo ou extintivo) se tendo extraído na sentença proferida, que culminou na condenação, ainda assim
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
qualquer culpa sua por essa demora. 3. Tratando-se de uma figura de natureza excepcional, o abandono do trabalho exige uma muito apertada qualificação jurídica dos factos, para não
Relator: PEDRO MAURÍCIO
resulta a junção de documentos, em sede de recurso, só pode ocorrer, a título excepcional, e numa de duas situações: a superveniência do documento (impossibilidade da sua apresentação anteriormente
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
situações vertidas na alínea a) do art.º 1381ºdo Cód. Civil reflectem situação excepcional impeditiva do exercício do direito de preferência, implicando ónus de prova factual por parte daquele