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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Justifica-se a aplicação de sanção acessória de encerramento administrativo do estabelecimento e interdição temporária do exercício de actividades de apoio social em estabelecimentos de apoio social pelo período ... arguida já havia sido alvo de inspecção por factos idênticos e sido determinado o encerramento imediato do local. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso (relatora
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
externo e posterior. 12. Tendo ficado provado que as instalações da empresa Autora foram encerradas e entregues ao Banco sem autorização e antes de decorrido o prazo de três anos ... causa do encerramento que eventualmente o justificasse nem quais as diligências adoptadas no sentido de criar 60 postos de trabalho que alegou com vista à retoma da actividade empresarial, impõe
Relator: CRISTINA NEVES
processo especial. II- Não existe excesso de pronúncia quando, improcedendo o pedido principal de encerramento de estabelecimento comercial por ofensa a direitos de personalidade, se decidiu pela restrição do horário ... artºs 17 e 18 da Constituição. IV – O direito de exploração económica de uma actividade constitui um direito económico, que só pode ser exercido “nos quadros definidos pela Constituição
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
mormente os depoimentos das testemunhas, imponham uma decisão diferente. As expressões meramente conclusivas que encerram, em si mesmas, resposta ao objecto central do litigio devem ter-se por não escritas ... expressões abstractas ou impenetráveis como siglas em inglês e associadas a supostas “áreas de actividade” que não são minimamente reconhecíveis pelo cidadão comum e que não se provou
Relator: ROSÁLIA CUNHA
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: MARIA DOMINGAS
Janeiro, são aplicáveis os critérios da lei nova, ainda que o encerramento da liquidação tenha ocorrido em data anterior, entendimento que não viola os princípios fundamentais constitucionalmente tutelados da segurança ... norma correctiva do n.º 8 permite limitar eventual desproporção entre a actividade desenvolvida, o resultado obtido e o montante da remuneração que se atinja pela aplicação das regras
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Em sede de remuneração variável, ao editar a norma do n
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – O CIRE não impõe que o critério temporal para o cálculo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia
Relator: PAULO GUERRA
I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Que só a falta absoluta da fundamentação, por omissão total dos
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - De harmonia com o disposto no artigo 156º, n.ºs 1
Relator: FERNANDO PINA
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade
Relator: PAULO GUERRA
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica
Relator: JORGE FRANÇA
A falta de tipicidade da acusação não é passível de correcção, seja
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
O facto de o arguido não ser titular de carta de condução
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Através da incriminação da ameaça no artigo 153º do CP, pretendeu