TRE
268/21.9GEALR-A.E1
Relator: NUNO GARCIA
aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, sejam eles integradores do elemento objectivo, sejam do elemento subjectivo, do tipo de crime em causa, sendo certo
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Relator: NUNO GARCIA
aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, sejam eles integradores do elemento objectivo, sejam do elemento subjectivo, do tipo de crime em causa, sendo certo
Relator: BELMIRO ANDRADE
artigo 160º do CP é mais abrangente, estendendo a tutela do tipo a qualquer tipo de aproveitamento da força de trabalho de pessoa em situações de incapacidade ou especial dependência ... crime, a pena seja definida em via de recurso quando, por efeito do recurso, foi dada como provada a matéria de facto constitutiva dos elementos do tipo de crime, assegurado
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
julgamento, pois traduz um dos elementos subjetivos do tipo penal correspondente ao dolo da culpa, categoria autónoma em relação ao dolo do tipo. IV - Assim, de nada serve dizer ... penal e susceptíveis de aplicação de uma pena, pois, nisto reside a consciência da ilicitude de índole penal. V - Faltando este elemento deve o requerimento de abertura de instrução
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
narração ainda que sintética dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, incluindo, sempre que possível, o lugar, o tempo, a motivação ... elementos volitivo e intelectual) e, bem assim, a consciência da ilicitude (elemento emocional), tal basta para se afirmar a existência, de modo suficiente, do elemento subjetivo de um tipo
Relator: TERESA BALTAZAR
automóvel, possuindo título de condução provisório, tendo em data anterior caducado na sequência da pena acessória de proibição de conduzir aplicada em processo, por decisão transitada. II - De acordo ... parte do IMT, é essencial para aferir da verificação, ou não, dos elementos do tipo de crime de condução sem habilitação legal pelo qual foi condenado (diligência solicitada, desde logo
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
assistente entende estarem indiciados, elucidativos dos elementos objetivos e subjetivos do crime, que justificam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança e, bem assim ... facilmente apreensível, exibindo de modo cristalino e imediato, a indicação dos elementos objetivo e subjetivo do tipo legal de crime que se entende estar em causa. IV – Apontando o cometimento
Relator: PAULO GUERRA
I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças
Relator: JOÃO AMARO
narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo ... imputar ao arguido e tais factos deverão pelo menos integrar os elementos objetivo e subjetivo de um tipo legal de crime. De outra forma, como também vem entendendo uniformemente