2 resultados

1. TCAS2022-03-24só sumário

   848/14.9 BELLE

   Relator: VITAL LOPES

   projecto de conclusões do relatório se fez por carta registada dirigida para o domicílio fiscal comunicado pelo sujeito passivo e constante do cadastro de contribuintes, perante a devolução das cartas

   • AUDIÇÃO PRÉVIA
   • FORMALIDADES DA NOTIFICAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
2. TCAS2022-10-27só sumário

   415/22.3 BELRA

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   postal e não se comprovar que o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio ou sede fiscal (o que corresponde ao circunstancialismo de facto em análise), então há que convocar

   • CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
   • PRESCRIÇÃO