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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
originada pela prática do facto «no domicílio comum ou no domicílio da vítima»: por um lado, um maior aproveitamento da confiança e sentimento de segurança por parte da vítima decorrente ... residência da vítima, já que aqueles locais também integram o conceito legal “domicílio
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
alínea a) do artigo 152º. do CP – «praticar o facto no domicílio comum» – não são idênticas, nem exatamente sobreponíveis. II – O que o legislador quis valorar na previsão do crime ... agravação das condutas resultante da circunstância de as mesmas ocorrerem no interior do domicílio, pelo que a violência doméstica praticada sobre pessoa particularmente indefesa que coabite com o agressor
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
higiene pessoal, não tem o mais pequeno recorte passível de integrar conceito de domicílio. VI -Um vigilante noturno, movendo-se no armazém no exercício da sua atividade profissional, naturalmente, como ... centro da vida pessoal, familiar e social reservada ou privada, inerente à ideia de domicílio, ainda que a coberto de um entendimento amplíssimo. VIII – Havendo buscas, ainda que domiciliárias
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, tendo o réu domicílio em Portugal, os tribunais portugueses têm competência internacional para a ação, independentemente da nacionalidade ... Para efeitos do preenchimento do âmbito subjetivo de aplicação do regulamento, a determinação do domicílio do réu é efetuada à luz da lei interna do Estado-Membro a cujos tribunais
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
direito à intimidade, liberdade individual e familiar, bastante diverso daqueloutro. III. O conceito de domicílio haverá, também, que estar em consonância com a tutela penal que lhe é conferida
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica, que contempla as regras sobre o parto no domicílio, uma situação em que o enfermeiro que se tinha aprestado a realizar um parto ... domicílio quando foi contactado para o efeito, às 4h da madrugada de um domingo para segunda-feira, informou que não tinha como se deslocar, dado que o seu carro
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Atenta a especial proteção do domicílio de cada cidadão conferida pela Constituição da República Portuguesa, o legislador ordinário optou por estabelecer um regime especial para as buscas domiciliárias, exigindo ... cidadãos, exigindo que seja ponderado, por um lado, o direito à inviolabilidade do domicílio que assiste a todos os cidadãos e, por outro, a eficiência da justiça criminal. II - Indício
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
eleitores em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar, em atos ... 4/2021, de 30 de novembro; 7.ª Esta possibilidade de voto antecipado no domicílio não abrange (i.) aqueles a quem a medida de confinamento obrigatório é decretada, pelas autoridades competentes
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
verificação dos pressupostos da união de facto, não é necessariamente a morada correspondente ao domicílio fiscal, mas é aquela que decorre do artigo 82.º do Código Civil (domicílio voluntário
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Apenas deverá ser autorizada a realização de uma busca domiciliária nos casos excecionais, em que se constate que tal meio de obtenção de prova é necessário para a descoberta ... critério fundamental para a decisão. II. Nestes termos deve garantir-se que uma busca domiciliária requerida, para ser ordenada, deve ser idónea ou adequada à finalidade legal daquele meio
Relator: JORGE SANTOS
regra geral é que competente para a execução é o tribunal do domicílio do executado. O seu nº 3 dispõe que quando a execução haja de ser instaurada no tribunal ... domicílio do executado e este não tenha domicílio em Portugal, mas aqui tenha bens, é competente para a execução o tribunal da situação desses bens. - Tendo a decisão condenatória
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida ... quando o réu seja pessoa coletiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana
CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal
consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio
Residência fiscal. Falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. Artigos 19.º nºs 3 a 5 e 11 da LGT e artigo 43.º do CPPT
Relator: MOREIRA DAS NEVES
porte de arma da classe C ou D, podem deter no seu domicílio armas de fogo, de funcionamento tiro a tiro, com cano de alma lisa superior
Relator: HELENA MELO
juízo do domicílio do autor (credor) é territorialmente competente para conhecer de uma ação em que este (pessoa segura) pretende o cumprimento de contrato de seguro de grupo/vida, ligado
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
para a existência dos objectos num determinado lugar. IV – A realização de uma busca domiciliária passada cerca de 1 hora e 20 minutos após a detenção por flagrante delito não
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
competência mais favoráveis aos interesses dos trabalhadores. 2. Sendo demandada uma entidade empregadora não domiciliada num Estado-Membro, as regras de competência interna dos Estados-Membros permanecem aplicáveis ... tribunais portugueses na apreciação de acidentes de trabalho ocorridos no estrangeiro a cidadãos domiciliados em Portugal. 4. Os tribunais portugueses são competentes para julgar um acidente de trabalho ocorrido
Relator: ARMANDO AZEVEDO
prisão em causa nos presentes autos não pode ser cumprida em regime de “prisão domiciliária”, com meios técnicos de controlo à distância, por a tal se opor o princípio