39 resultados nos descritores e sumários · 315 no texto integral
Relator: PAULO REIS
compra e venda de bens de consumo, abrangido pelo referido diploma, os direitos do comprador por desconformidades da coisa vendida são independentes uns dos outros, não tendo qualquer hierarquização ... circunstâncias que os autos revelam. IV - O comprador de veículo de veículo automóvel usado tem direito à resolução do contrato de compra e venda, ao abrigo do disposto
Relator: LUÍS CRAVO
termos gerais do art. 331º, nº2 do C. Civil, mediante o reconhecimento do direito do comprador por banda do vendedor. II – Vem sendo entendido que são requisitos do reconhecimento
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
não havia possibilidade de arranjar telhas semelhantes no produtor, assiste ao comprador o direito à substituição da totalidade das telhas, por outras esteticamente equivalentes
Relator: CARLOS MOREIRA
921º do CC constitui um alargamento/complemento dos direitos do comprador e não afasta a aplicação das regras gerais indemnizatórias atinentes à venda de coisa defeituosa. II - Se o vendedor
Relator: SÍLVIA PIRES
coisa (feijão) à compradora era substituída pela entrega, por parte da entidade bancária mandatada para receber o preço, da documentação necessária para a compradora proceder ao levantamento da mercadoria depositada ... venda sobre documentos, quando parte da mercadoria entregue for defeituosa, assiste ao comprador o direito de verificar a qualidade da restante mercadoria vendida antes de efectuar o pagamento do preço
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
sobre a excepção de caducidade, sendo independente deste. III. A eventual caducidade dos direitos do comprador não tem, à partida reflexo sobre a exceptio, cujo exercício não está legalmente subordinado
Relator: CARLOS MOREIRA
terceiro pode ficar com o preferente numa situação de comunhão de direitos, a identidade do terceiro comprador. IV - A renúncia ao direito de preferir apenas pode ocorrer se ao preferente
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
enumerar os vícios juridicamente relevantes, altera o regime de denúncia impondo sobre o comprador o dever de requerer, dentro de dez dias completos sobre a entrega do animal, um exame ... médico pericial com vista a averiguar da existência do facto de onde o comprador deduz o direito que pretende exercer. 3- Não se tendo procedido em conformidade com o referido
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
venda ou qualquer outro translativo da propriedade por mero efeito do contrato, o comprador suporta o risco da perda ou deterioração da coisa a partir da conclusão do contrato, independentemente ... entrega por parte da vendedora, que também não procedeu à substituição acordada, o comprador tem o direito a recusar o respetivo pagamento enquanto a mercadoria vendida não lhe for entregue
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O comprador de coisa inexata ou imperfeita não está impedido de
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
artigo 917.º), envolvendo outros meios de tutela da situação do comprador como nos artigos 914.º (direito à reparação ou substituição da coisa), 911.º (direito à redução
Relator: ALCIDES RODRIGUES
expressa. III - Num contexto em que, apesar da verificação da cláusula resolutiva, os promitentes compradores providenciaram para que o promitente vendedor lograsse reunir as condições necessárias para a outorga ... renunciariam à invocação daquele direito, sendo que a sua atuação não é contrária ao exercício daquele direito extintivo. IV - Tendo os promitentes compradores, a seu favor, duas cláusulas resolutivas expressas
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. II. É possuidor quem exerce ... falar em posse e não em mera detenção, que o promitente comprador aja como se fosse titular do direito real correspondente ao domínio de facto consubstanciado no corpus
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
favor do transmitente à data em que o comprador dele a adquiriu derivadamente, a lei presume, diretamente, a existência do direito do transmitente e, assim, ultrapassada está a prova diabólica
Relator: Paula Moura Teixeira
manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – art.º 1251.º do Código Civil. IV. O contrato-promessa ... totalidade do preço da coisa, o promitente-comprador pratica sobre ela diversos atos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade. VI - A posse correspondente ao exercício do direito
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
este não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, neste caso a favor do respetivo promitente-comprador. II. Com efeito, o credor hipotecário
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
oficioso, sendo que questões não se confundem com argumentos, razões (de facto ou de direito) ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das suas posições. II - Em sede ... parte se haja fundado. III – Age em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a promitente compradora que apenas na presente acção argui a nulidade do aditamento
Relator: EVA ALMEIDA
condevedor solidário, a fim de obter o reconhecimento e a condenação na satisfação do direito de regresso que lhe possa vir a assistir, se tiver de realizar a totalidade ... Diploma que igualmente prevê o direito de regresso do vendedor contra o produtor. IV – Sendo o vendedor do imóvel demandado pelo comprador, por vícios de construção, é manifesto e atendível
Relator: CRISTINA NEVES
Actua em abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, o promitente-comprador que invoca, em sede de recurso, a nulidade do contrato-promessa por omissão dos requisitos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
omissão de citação dos titulares dos direitos de ónus e encargos não registáveis – como é o caso do direito de retenção – mas que hajam sido reconhecidos, caso em que devem ... promitente compradora não tinha à data da citação dos credores, que teve lugar no processo executivo em momento anterior à constituição na sua esfera jurídica daquele direito, e consequentemente