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Relator: FÁTIMA FURTADO
vier a ser considerada indispensável. II - Contudo, mesmo nestas situações, o arguido mantém sempre o seu direito de intervir em qualquer momento da audiência, se e quando o entender, bastando ... exercício do direito à audição pessoal, que integra o conjunto de direitos que constituem o núcleo fundamental e irredutível dos direitos de defesa em processo penal, cujo modo de exercício
Relator: GOMES DE SOUSA
excluí-la devido a facto futuro incerto, o saber se o arguido vai ou não exercer o seu direito ao silêncio. III. Mas a reconstituição do facto não ... auto respetivo será nulo na parte em que integre declarações de arguido e a identificação de outros arguidos. VII. Recordando que a Lei n.º 32/2008 é lei interna
Relator: ARTUR VARGUES
defensor do arguido não seja um acto arbitrário do tribunal, pois para além da relação de confiança entre arguido e defensor, o exercício dos direitos de defesa pressupõe preparação ... intervenção surpresa por parte de um advogado. Por outro lado, tendo o arguido direito a escolher defensor (art.61, nº1, al.d, do CPP) e tendo-o feito através de junção
Relator: JOSÉ AMARAL
seguro com base nas respostas inexactas dadas ao questionário, tinha já caducado o direito de arguir a invalidade, assim sanada. XV. As comunicações anteriores em que a seguradora declara eximir ... eventualmente ainda não cumprido) o negócio nem transcorrido o prazo de caducidade do direito de arguir a respectiva anulabilidade e, por isso, que esta poderia ainda ser eficazmente arguida, sempre
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
argumentos aduzidos pela arguida, na fase administrativa do processo de contraordenação, no âmbito do exercício do seu direito de defesa, não podem deixar de ser apreciado pela entidade administrativa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor (artigo 32.º, n.º 3, da Constituição) tem como pressuposto não beneficiar de apoio judiciário, pois, nesse caso, a nomeação ... alínea c), da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. 2.ª — Por maioria de razão, na eventualidade de ser concedido benefício de apoio
Relator: GOMES DE SOUSA
possíveis. IV. E daí decorre ter sido observado, na medida possível, o direito de defesa dos arguidos, o qual se mostra naturalmente limitado pela admissibilidade, relevância jurídica e necessidade
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
apreciação, resulta da matéria de facto dada como assente na sentença, que o arguido violou direitos de personalidade da assistente, daí resultando manifestos danos não patrimoniais, verificando-se um nexo ... causalidade entre os factos imputados ao arguido e os danos apresentados pela assistente. IV. O arguido violou normas legais que protegem direitos de personalidade, sem que para o efeito
Relator: PAULO SERAFIM
atual) para a sua integridade física. V – O interesse na salvaguarda do direito à integridade física do arguido apresenta-se no caso concreto como notoriamente superior ao interesse subjacente ... salvaguarda do interesse do arguido em manter incólume a sua integridade física, que se encontrava ameaçada. VII - Por outro lado, o meio utilizado pelo arguido para afastar o perigo real
Relator: RENATO BARROSO
I. Quando no âmbito da apreciação do eventual incumprimento das condições da
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Á destruição dos suportes técnicos que contenham cópia das comunicações de
Relator: JOÃO AMARO
arguida foram explicitados diversos fundamentos, todos no sentido de não ser necessário que a decisão revogatória da suspensão da execução da pena de prisão seja pessoalmente notificada ao arguido ... tais entendimentos, nomeadamente as atinentes às garantias de defesa do arguido e ao pleno exercício, pelo arguido, do direito ao contraditório
Relator: LUÍS TEIXEIRA
prisão ou multa), é uma verdadeira pena criminal, que limita ou restringe o direito do arguido a conduzir, sendo apreciada, quanto aos seus pressupostos e dosimetria, segundo as regras aplicáveis
Relator: GOMES DE SOUSA
notificação ao seu defensor, uma vez que o conhecimento da acusação constitui um direito pessoal do arguido, sendo essa uma exigência de um processo justo ... medida em que a inexistência de notificação da acusação ao arguido atropela bastos aspetos substantivos (brigando designadamente com o direito a conhecer os factos de que se é acusado
Relator: MOREIRA DAS NEVES
segurança jurídicas, por um lado; e as garantias de defesa dos arguidos, por outro. IV. No direito a forma e substância são como duas faces da mesma moeda
Relator: PAULO SERAFIM
interessado, ou seja, pelo titular do direito protegido pela norma violada, nos estritos prazos legais, ficando a irregularidade sanada se não for tempestivamente arguida ... punição, o que não sucedeu. VI - Tal omissão de pronúncia concerne com direitos fundamentais do arguido, designadamente o de ver jurisdicionalmente apreciada uma forma de cumprimento da pena menos atentatória
Relator: EDGAR VALENTE
caso de pluralidade de arguidos ou de assistentes, ao arguido assiste o direito de poder apresentar o requerimento de abertura de instrução (ou seja praticar o ato processual) até ... termo do prazo que começou a correr em último lugar para outro arguido mas não lhe é permitido aproveitar do prazo conferido ao assistente para requerer a abertura da instrução
Relator: JOSÉ SIMÃO
arguido foi notificado, os prazos encontravam-se suspensos, por força da pandemia. Pelo que se determinou nova notificação, posteriormente. Neste período e de forma voluntária, o arguido veio entregar ... prazos, foi o arguido novamente notificado da acusação, para acautelar o seu direito de defesa. O arguido, por livre vontade, antes de ser proferida sentença, procedeu à entrega
Relator: NUNO GARCIA
Socorrendo-se a acusação, a propósito da arguida, de fórmulas vagas e algo nebulosas para alicerçar a responsabilidade penal da mesma, ao invés de lançar mão de factos concretos ... produtos estupefacientes, a aceitação daquelas expressões como “factos” inviabiliza o direito de defesa que assiste à arguida e, ipso facto, constitui uma grave ofensa aos direitos constitucionais previstos no artigo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
conter o auto de notícia e qual a notificação que deve ser efetuada ao arguido para, querendo, apresentar a sua defesa. II – Também não é de aplicar às contraordenações laborais ... âmbito do processo contraordenacional e para o qual contribuirá seguramente a defesa da arguida. V – No direito contraordenacional a imputação de uma contraordenação a uma pessoa coletiva não está dependente