37 resultados nos descritores e sumários · 492 no texto integral
Relator: PAULA DO PAÇO
Código do Trabalho, o contrato de trabalho pode cessar por denúncia do trabalhador, sem necessidade de invocação de qualquer causa ou motivo justificativo da cessação. III- O artigo ... arrependimento por parte do trabalhador, pois, desde que a assinatura da declaração de denúncia não tenha sido objeto de reconhecimento notarial presencial, o trabalhador dispõe de sete dias, contados desde
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
compra e venda defeituosa a efectuação da denúncia constitui uma condição da acção, por constituir requisito necessário para que a acção seja julgada procedente. II - O ónus da alegação ... existência da denúncia e o ónus da alegação da sua realização tempestiva – isto é, não excedente, no caso de bens móveis, de dois meses, e no caso de bens imóveis
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
contrato apenas pode ser exercida pelo dono de obra se este tiver já denunciado os defeitos da mesma, como ainda exigido a sua eliminação, ou então a substituição da prestação ... qualquer dos direitos referidos no ponto anterior, não basta que os defeitos tenham sido denunciados; torna-se necessário que o devedor fique ciente da pretensão (ou pretensões) a que está
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento para fins não habitacionais com duração indeterminada, nomeadamente para demolição, mas essa possibilidade não depende apenas da vontade do senhorio em proceder ... cumpridos implicam, nos termos do art. 1080.º, do Cód.Civil a ilicitude da denúncia. II. Ora, os requisitos substantivos da denúncia por razão de demolição do prédio ou realização
Relator: RUI MACHADO E MOURA
CIRE, o que significa que, tendo o administrador de insolvência procedido à comunicação de denúncia dos contratos, será a massa insolvente a responsável, não apenas pelo pagamento dos alugueres vencidos ... como pela restituição dos bens locados. - Tendo optado o administrador de insolvência pela denúncia dos referidos contratos de locação celebrados com a insolvente – que integram a previsão do artigo
Relator: PAULO REIS
contrato de arrendamento é infundada pelo que a mesma deve equiparar-se à denúncia unilateral do contrato pelos arrendatários. IV - Tratando-se de contrato com prazo certo, e tendo decorrido ... artigo 1098.º, n.º 3, al. a) CC prescreve que o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior
Relator: PAULO SERAFIM
pessoa ofendida não tinha de apresentar queixa face à subsunção jurídica dos factos denunciados operada pelo titular do inquérito e, logicamente, não podia deduzir acusação particular pelo que nada mais
Relator: FERNANDO MONTEIRO
arts. 27 a 29 do NRAU, por força das quais não se admite a denúncia pelo senhorio, senão em situações excepcionais, não aplicáveis ao caso. IV - Neste caso, a denúncia
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
duração limitada celebrados na vigência do RAU. 2 – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre ... data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data
Relator: MANUEL BARGADO
pode ser exercida pelo dono da obra se este tiver já, junto do empreiteiro, denunciado os defeitos da obra e exigido a sua eliminação. III - Nos casos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
revelam. II. No caso sub judice, do factualismo apurado decorre ter ocorrido revogação da denúncia contratual operada pelo Banco credor, por posterior acto/comportamento tácito, continuado, verificado desde
Relator: LÍGIA VENADE
empreitada, para poder ser invocada a exceção, é necessário que esteja demonstrada a denúncia dos defeitos e que o empreiteiro foi colocado perante a exigência/possibilidade de dar uma solução
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
forma necessária a prévia constituição de alguém como arguido ou sequer a audição do denunciado como suspeito
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
empreitada que não contrariem o disposto no referido diploma legal. 4. O prazo de denúncia dos defeitos, sob pena de caducidade, é de 30 dias posteriores ao conhecimento do defeito
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
artigo 4.º do Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, a denúncia é um facto essencial e não um facto complementar ou concretizador
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
processo civil. II – A utilização abusiva do processo é referida à denúncia e ao exercício do direito de queixa, sendo de um destes actos processuais que resultará a utilização abusiva ... processo é necessário que dos elementos dos autos seja possível concluir que a denunciante, ao apresentar a queixa, tivesse como único objetivo prejudicar o denunciado, alterando a verdade dos factos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
A invocação de forma difusa de uma suposta inconstitucionalidade material de todo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
defeitos (art. 428º nº 1 do C.C.), mas para tal tem de os denunciar e exigir a sua eliminação
Relator: JOÃO AMARO
tão-só, um juízo indiciário (de verosimilhança) de que, perante os factos investigados, o denunciante é o proprietário dos bens danificados (nesta ordem de ideias, podemos afirmar que o conceito ... legitimidade para intervir como assistente, em inquérito, não se afere só pela denúncia, devendo atender-se ainda à natureza dos crimes a que, no caso destes autos, alude o requerimento
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
contar do conhecimento do defeito, para exercer o direito de denúncia e, também, ao prazo de 1 ano, subsequente à denúncia, dentro do qual terá de ser pedida a eliminação