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Lei n.º 24-E/2022
Lei n.º 24-E/2022 de 30 de dezembro Sumário: Altera o
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Lei n.º 24-E/2022 de 30 de dezembro Sumário: Altera o
IRS - Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação
IRS. Mais-Valias. Regime transitório da categoria G. Rendimentos da categoria B
IRS – Tributação conjunta; Regime de comunicabilidade das perdas entre cônjuges; Falta de
IVA – Art.º 14 RITI, transmissões intracomunitárias de bens, prova da saída
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2022 Sumário: Aprova a Estratégia
IVA - Atividade marítimo turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA
relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto ... 59/2019, de 8 de agosto, quando esteja em causa o tra- tamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução
IRS – falta de fundamentação do ato tributário
IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
Portaria n.º 155/2022 de 3 de junho Sumário: Primeira alteração ao
Portaria n.º 137/2022 de 8 de abril Sumário: 11.ª alteração
IRC e IRS – Cumulação de Pedidos. Ónus da Prova. Custos dedutíveis. Despesas
Relator: FERNANDO MONTEIRO
O réu pode, em reconvenção, pedir o reconhecimento de um crédito, para
Relator: JORGE SANTOS
- O contrato de crédito deve ser reduzido a escrito e assinado pelos
IVA – dedutibilidade; Guias de circulação; ónus da prova; fundamentação.
IVA - Princípio do inquisitório. Fundamentação. Cálculo do IVA devido não cobrado.