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Relator: JOSÉ AMARAL
sobre o penhor – apenas é de observar no caso de unicamente concorrer crédito da Segurança Social com crédito pignoratício – concurso bilateral; 2.2. no caso da referida pluralidade de credores concorrentes ... Trabalho e do Código Contributivo da Segurança Social, ou seja: primeiro o crédito pignoratício, depois o crédito laboral e, a seguir, o do Estado e o de contribuições. 3) Assim
Relator: PAULA DO PAÇO
após o dia que se sucede à cessação do vínculo laboral podem ser reclamados créditos laborais. V - O decurso do tempo sobre a relação laboral não permite ser interpretado como
Relator: AZEVEDO MENDES
âmbito dos procedimentos especiais de cobrança de créditos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, no quadro do art.º 2.º do DLei n.º 218/99, de 15/7, o pagamento ... seguradora foi interpelada para pagamento de tais cuidados, prestados a sinistrado laboral, e não pagou porque quis discutir em tribunal a caracterização do acidente de trabalho, sendo condenada como responsável
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial assegura o “(…) pagamento dos créditos os créditos previstos no n.º 1 que se tenham vencido nos seis meses anteriores ... pagamento imposta ao Fundo de Garantia Salarial não abrange apenas os créditos dos trabalhadores com vínculo laboral à entidade patronal, estendendo-se também àqueles créditos de aqueles também
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
licitude da detenção da coisa; (ii) reciprocidade de créditos; (iii) conexão substancial entre a coisa retida e o crédito do autor da retenção. II. A alegação e prova dos pressupostos ... contrato de trabalho, demanda a proprietária do veículo, terceira na relação jurídica laboral, invocando a existência de créditos laborais não totalmente satisfeitos em sede de insolvência da entidade empregadora. (Sumário
Relator: VERA SOTTOMAYOR
reconvenção é admissível em processo laboral quando: - o valor da acção stritu sensu – não releva o valor da reconvenção - é superior ao valor ao valor da alçada do Tribunal ... obrigação do seu credor, verificados determinados requisitos, a saber: a) ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material; b) terem
Relator: VERA SOTTOMAYOR
reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido ... acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas
Relator: 5869/20.0T8BRG.G1
I – Tendo-se apurado que o autor não só exercia as funções