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  1. DR-I

    Lei n.º 24-D/2022

    Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do

  2. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-B/2022

    procedimentos de contratação centralizados, com vista à assinatura de contratos de compra antecipada com fabricantes de vaci- nas, são designados de «Acordos Prévios de Aquisição» ou «Acordos de Aquisição» para ... artigos indispensáveis à sua administração, até ao montante máximo de € 21 500 000. Dando continuidade ao processo de aquisição de vacinas, para os anos de 2021 e 2022, a Resolução