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3 resultados

  1. TCANsó sumário

    00425/06.8BEBRG

    Relator: Helena Ribeiro

    tenham sido alegados pelas partes nos respetivos articulados. II- O conteúdo da decisão quanto ao julgamento de facto é excessivo sempre que envolva a consideração de factos essenciais para ... tais factos do elenco dos factos provados ou não provados na sentença recorrida. III-Caso se verifique que o Tribunal a quo, em relação a alguns dos factos essenciais integrativos

  2. TCANsó sumário

    00351/22.3BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]

    1. No processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de

  3. TCANsó sumário

    00351/22.3BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]

    1. No processo judicial não cabe fazer nova prova dos pressupostos de