53 resultados nos descritores e sumários · 803 no texto integral
Relator: MARGARIDA BACELAR
mesmo artigo demonstra ter o legislador afastado a tipicidade da conduta praticada pela arguida com referência ao artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2 do Decreto ... Cód. Penal, para quem entenda que, no momento da prática dos factos a conduta da arguida era subsumível ao ilícito tipificado no artigo
Relator: JOÃO AMARO
correção não abrange condutas como as perpetradas pelos arguidos. Na verdade, as condutas dos arguidos, globalmente analisadas, possuem uma gravidade intrínseca suficiente para poder ser enquadrada no crime de maus ... menor da referida idade. Ao contrário do alegado na motivação do recurso, as condutas dos arguidos ultrapassam, sem margem para dúvidas, os limites do que é razoável, colocando em causa
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Constitui entendimento consolidado na jurisprudência que a prova da inobservância das
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
existência ou não de concurso aparente de crimes em relação às condutas levadas a cabo pelo arguido em causa nos autos tipificadas como crimes de violência doméstica e de homicídio ... factos provados constantes do acórdão recorrido, enquanto que em relação às demais condutas que o arguido levou a cabo em relação à mesma vítima, algumas delas anteriores à referida data
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
locução «o arguido atuou sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal» não é facto que careça de ser narrado autonomamente na acusação ou descrito ... casos como o apontado a consciência de o arguido ter agido bem sabendo tratar-se de conduta proibida por lei decorre do preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do ilícito
Relator: JOÃO AMARO
emprego de tal arma, nessas circunstâncias, revela uma especial censurabilidade da conduta do arguido, ou seja, um especial grau de culpa - que excede manifestamente o que está pressuposto na moldura ... qualificação jurídica dos factos feita pelo tribunal a quo). As concretas circunstâncias da conduta do arguido mostram-nos que este se determinou a matar o assistente por motivo fútil, baixo
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
contexto da ocorrência dos factos, não pode deixar de reputar-se a conduta do arguido insignificante do ponto de vista da afetação da integridade física do ora recorrente, enquanto ... ilicitude material subjacente à sua formulação, pelo que se revela atípica a conduta do arguido. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: ANA BACELAR
irrazoável idear que o Arguido produziu para seu consumo exclusivo a quantidade de droga acabada de mencionar. Desde logo, porque o tempo que o Arguido demoraria a consumir tal quantidade ... desde logo, arreda a considerável diminuição da ilicitude da conduta. E por assim ser, a conduta do Arguido integra a previsão do artigo 21.º do Decreto
Relator: JOÃO AMARO
como também na sua dignidade humana. A reiteração e a gravidade das condutas levadas a cabo pelo arguido permitem-nos, sem dúvidas ou hesitações, considerar a existência, in casu ... apreciação de que a conduta imputada constitua, ou não, um atentado à dignidade pessoal aí protegida”. Ora, neste caso, repete-se, as condutas do arguido, pela sua gravidade e reiteração
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
realidade e do seu contrário – por um lado, o facto de as condutas do arguido terem molestado a vítima de forma intensa e reiterada, tendo-lhe causando sofrimento psicológico assinalável
Relator: JOÃO AMARO
censurabilidade da sua conduta, é dificilmente compreensível - à luz do que será a conduta estradal de um condutor médio - que naquele circunstancialismo o arguido invadisse a faixa contrária e fosse ... passaria sem embater-lhe. Face aos factos apurados, há aqui por parte do arguido uma conduta imprudente e descuidada, reveladora de um comportamento altamente leviano e temerário. Existe ainda
Relator: MOREIRA DAS NEVES
especial perversidade ou censurabilidade do agente, sustentadoras da agravação da conduta. II – Utilizando o arguido a sua viatura, pesando mais de tonelada e meia, como arma de agressão, esta deverá
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
preenchimento tipo legal, o mal prometido ou anunciado deverá ser, necessariamente, futuro. II - As condutas objetivas previstas no tipo penal de importunação sexual, p. e p no artigo 170º ... desta, no intuito, conseguido, de lhe causar repulsa, mas sem que o arguido tenha pretendido com tal conduta satisfazer um desejo sexual e sem que que tal ato exibicionista tenha
Relator: JORGE JACOB
descuidada e omissiva do arguido resultou o embate (…), originando a ofensa à integridade física na ofendida, (iii) Sabia ainda a arguida que a sua conduta era proibida e punível ... cuidado a que, segundo as circunstâncias, estava obrigado, e de que era capaz, o arguido representou como possível a realização de um facto que preenche aquele tipo de crime, actuando
Relator: PAULO SERAFIM
violência doméstica, o que passa, entre o mais, pela fixação de regras de conduta que assegurem esse desiderato, designadamente, o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local ... dessa cominação a pretensa desnecessidade de aplicação dessa regra de conduta em virtude de ter sido aplicada ao arguido pena acessória de idêntico jaez. III – Os fundamentos de aplicação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
aplicação assenta num risco prudencial sobre a personalidade do arguido, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior à prática do crime e as circunstâncias deste
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
injúria como o de difamação quando, pese embora diga na acusação que os arguidos sabiam, respectivamente, que aquilo que lhe imputaram e lhe chamaram era falso e que queriam ofender ... pessoa, o assistente não alega factos tendentes a demonstrar que os arguidos sabiam que as suas respectivas condutas eram proibidas e punidas por lei. V - Nesta situação há que rejeitar
Relator: MARTINHO CARDOSO
casos em que a ilicitude da conduta do agente, valorada através das concretas circunstâncias do caso, pode ser considerada consideravelmente diminuída. II. O arguido que não tem outro modo ... habitual, afasta o cenário de reduzida censurabilidade da conduta, pressuposto indispensável ao enquadramento na referida situação privilegiada. III. Sendo o arguido estrangeiro, ter a capacidade económica para custear
Relator: PAULO SERAFIM
norma violada, nos estritos prazos legais, ficando a irregularidade sanada se não for tempestivamente arguida – cfr. art. 123.º, n.º 1 do CPP. Excecionalmente, permite-se o conhecimento oficioso ... ambos do CP, não sendo imputável o não pagamento ao arguido, através de cumprimento de deveres ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro impostos pelo tribunal
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
bastante, suficiente e clara, elucidativa de que houve violência e ameaça por parte do arguido, sendo por isso totalmente insuficientes meras e soltas afirmações sem um sequencial lógico, entendível ... abertura da instrução totalmente omisso / falho quanto à circunstância de o arguido ter consciência de que a sua conduta era proibida e punida por lei e, bem assim, quanto