22 resultados nos descritores e sumários · 50 no texto integral
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
regime de compropriedade nos termos do disposto no artº. 1416º do mesmo Código – cada condómino é proprietário exclusivo da sua fracção e comproprietário das partes comuns do edifício, sendo estes ... personalidade judiciária atribuída ao condomínio é meramente formal e, no fundo, os condóminos são partes na causa, debaixo da “capa processual” do condomínio. IV) - A sentença que condene o condomínio
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de condóminos, conforme resulta do disposto no artigo 6º n.º1 do DL n.º 268/94 ... actas das reuniões da assembleia de condóminos que contenham a deliberação da assembleia que fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio ou das despesas necessárias à conservação e fruição
Relator: MARIA DOMINGAS
deliberada a aprovação de determinadas despesas (ordinárias ou extraordinárias) e fixada a comparticipação pelos condóminos, deliberação esta constitutiva da obrigação de pagamento da contribuição de cada um dos condóminos, valor ... acta em que é deliberada a aprovação do valor da dívida acumulada de cada condómino em mora e encarregado o administrador de proceder à sua cobrança não constitui título executivo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário pela Relatora: 1. É admissível a coligação passiva de executados condóminos pelas dívidas ao condomínio, quando forem formulados pedidos diferentes a cada um dos executados, ainda que a execução ... artigo 310.º, alínea g), do Código Civil 4. A inclusão das dívidas do condómino ao condomínio na ata da reunião da assembleia de condóminos onde é feito um apuramento
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a
Relator: Helena Ribeiro
propriedade horizontal só é possível ser realizada/legalizada com o acordo de todos os condóminos (artigo 1419.º do CC). VI- Estando-se perante uma inovação que se traduziu na incorporação ... propriedade horizontal, pelo que, as mesmas carecem de ser aprovadas por todos os condóminos nos termos do artigo 1419.º, n.º 1, do CC.. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.º, n.º 1, do Decreto
Relator: Helena Ribeiro
licenciamento da sua pretensão a mesma carecia de obter a autorização dos restantes condóminos. Sumário (elaborado pela relatora – artigo 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
artigo 1424.º do Código Civil relativa à comparticipação de condóminos nas despesas com ascensores, ou elevadores, prende-se essencialmente com a possibilidade de aceder à fracção através da utilização ... utilização, ou de esse uso ser ou não efectivo por parte do condómino. 2-Não resultando em concreto demonstrada a possibilidade de tal acesso impõe-se reconhecer o condómino Apelante
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sobre a administração do condomínio, enquanto órgão executivo das deliberações da assembleia de condóminos quanto às partes comuns, designadamente, quanto a eventuais obras de reparação destas e sobre o conjunto ... condóminos através da respetiva assembleia, enquanto órgão deliberativo, recai o dever de administrar e conservar as partes comuns, de modo a que destas não decorram danos para terceiros ou para
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
administrador do condomínio e não o condómino que goza de legitimidade para pedir judicialmente a eliminação dos defeitos de partes comuns do prédio ou a realização de obra nova, devidamente ... mandatado pela assembleia de condóminos. II- Já relativamente aos direitos de redução do preço e resolução do contrato de compra e venda de fracção autónoma por defeitos existentes nas partes
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – A Lei n.º 8/2022 de 10 de Janeiro entrou em
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Para decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais é
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia
Relator: ALCIDES RODRIGUES
logradouro integrava qualquer fração ou que pertence em exclusivo a qualquer dos condóminos, nem tão pouco constando a sua afetação ao uso exclusivo do condómino titular daquela fração e não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
separa o seu lugar de estacionamento exclusivo, do lugar de estacionamento exclusivo de outro condómino, no espaço comum destinado a estacionamento de veículos dum prédio em regime de propriedade horizontal
Relator: CRISTINA NEVES
obrigação propter rem, imposta ao condómino proprietário da fracção. II - Incidindo sobre a fracção um contrato de locação financeira, o locador financeiro é o responsável perante o condomínio pelas despesas
Relator: CANELAS BRÁS
Código Civil), o exequente não pode vir a executar a fracção autónoma de um condómino pela totalidade da dívida que fora garantida por hipoteca incidente sobre o lote de terreno
Relator: VÍTOR AMARAL
litígio entre condómino (credor) e condomínio (devedor), após este ter sido condenado a proceder à reparação de paredes no interior da fração autónoma daquele, não há mora do credor quando