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Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
preenchimento de conceitos indeterminados constitui actividade administrativa sindicável pelos Tribunais na medida em que tal actividade se opera através da interpretação de normas tendo em conta os fins visados pelo ... inquisitória, na qualificação ou nas operações de subsunção dos factos e no preenchimento dos conceitos indeterminados
Relator: LINA COSTA
Cascais a observar, na situação em apreciação, implicam a densificação de conceitos vagos e indeterminados, sem definição legal [no Decreto-Regulamentar nº 9/2009, de 29 de Maio
Relator: Ana Patrocínio
amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais. Este conceito indeterminado de ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais, não se mostrava preenchido
Relator: João Conde Correia dos Santos
alcance ou ao alcance das forças de segurança; 19.ª Por outro lado, os conceitos indeterminados utilizados pelo legislador para consagrar este poder devem, por regra, ser interpretados declarativa, senão ... deve cingir-se às infrações criminais e a certas contraordenações muito graves e o conceito de «moral» deve pressupor a «suscetibilidade de indignação razoável numa sociedade pluralista
Relator: ALCIDES RODRIGUES
não fornece uma noção de interesse da criança, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada criança
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
requisito da indispensabilidade do custo tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspetiva económica-empresarial, na perceção
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
requisito da indispensabilidade dos custos tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspetiva económica-empresarial, na perceção
Relator: PAULO GUERRA
I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – O princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma
Relator: PAULO GUERRA
1º - No artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. A complexidade da causa de pedir do procedimento injuntivo não corresponde
Relator: ANA BACELAR
I - A lei penal não fornece uma densificação do conceito de ato
Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2022 Sumário: Aprova as estratégias
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - O princípio da igualdade dos progenitores, o superior interesse da criança
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão
Relator: JOSÉ AMARAL
I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. O aval consiste numa garantia dada apenas à obrigação cambiária. Insere
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da
Relator: RENATO BARROSO
I. Na determinação da medida pena concreta têm-se em conta as