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Relator: SÍLVIA PIRES
contrato em que as partes acordaram que a entrega da coisa (feijão) à compradora era substituída pela entrega, por parte da entidade bancária mandatada para receber o preço, da documentação ... necessária para a compradora proceder ao levantamento da mercadoria depositada no porto de destino. II - A circunstância de o representante do vendedor ter procedido, com a concordância do comprador
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
venda nem tem que intervir na transacção efectuada em tal incidente entre o comprador e o administrador. III - Tendo o administrador e o comprador acordado em dar a venda ... efeito, a entidade encarregada de proceder à venda está obrigada a restituir ao comprador as quantias que dele recebeu a título de remuneração, fixadas no regulamento/condições de venda
Relator: LÍGIA VENADE
entrega da coisa importa para o vendedor o dever de investir o comprador na posse efetiva da mesma, no caso de coisas móveis através da tradição material; tal traduz ... lugar e prazo convencionados; à obrigação de entrega corresponde (ou implica para o comprador) a obrigação de receção, retirada ou levantamento da coisa no lugar e tempo devidos. III Sendo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a promitente compradora que apenas na presente acção argui a nulidade do aditamento ao contrato promessa por não se mostrar ... outras circunstâncias envolventes). V – A comunicação de um promitente vendedor, dirigida à promitente compradora, em que refere: “(…) pela última, mas mesmo última e derradeira oportunidade damos-lhe até ao próximo
Relator: Paula Moura Teixeira
contrato-promessa, só por si, não é suscetível de transferir a posse ao promitente comprador. V - Há situações, no entanto, em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche ... exemplo, quando, havendo sido paga já a totalidade do preço da coisa, o promitente-comprador pratica sobre ela diversos atos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
comprador de coisa inexata ou imperfeita não está impedido de invocar o disposto no art. 808º do Código Civil, mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão ... desaparecimento do interesse (art. 342º, n.º 1 do CC). IV - Tendo os promitentes compradores perfeita noção, quando outorgaram o contrato promessa, das dimensões e particularidades da distribuição do espaço
Relator: PAULO REIS
compra e venda de bens de consumo, abrangido pelo referido diploma, os direitos do comprador por desconformidades da coisa vendida são independentes uns dos outros, não tendo qualquer hierarquização ... mesmo se revelar abusivo à luz das circunstâncias que os autos revelam. IV - O comprador de veículo de veículo automóvel usado tem direito à resolução do contrato de compra
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
aquisição, a declaração de início ou de inscrição, relativa ao exercício da atividade de comprador de prédios para revenda, e o prédio ser revendido no prazo de 3 anos
Relator: JOSÉ LÚCIO
imóvel e celebrando um acordo de reserva nos termos do qual o pretendente a comprador entregou certa quantia com vista a garantir o negócio e demonstrar o seu interesse ... dizendo sobre a consequência de não vir a celebrar-se este, o referido comprador que desistiu do negócio só poderia perder essa importância por via da sua responsabilização através
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
bens imóveis, de um ano, a contar do conhecimento do defeito - compete ao autor, comprador decepcionado. III – Também lhe compete o ónus da prova da efetivação da denúncia, nos termos ... parte do autor da tempestividade da denúncia analisa-se num ónus de substanciação – o comprador tem conveniência de alegar factos de que resulte consubstanciada, com logicidade, a tempestividade da denúncia
Relator: ALCIDES RODRIGUES
expressa. III - Num contexto em que, apesar da verificação da cláusula resolutiva, os promitentes compradores providenciaram para que o promitente vendedor lograsse reunir as condições necessárias para a outorga ... atuação não é contrária ao exercício daquele direito extintivo. IV - Tendo os promitentes compradores, a seu favor, duas cláusulas resolutivas expressas, podiam resolver o contrato, imediatamente, através da declaração escrita
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Resolvido o contrato de compra e venda de veículo automóvel pelo outorgante comprador, e sendo dissolvido o vínculo contratual, com efeitos retroactivos, devem as partes restituir tudo o que receberam ... tunc, devendo o comprador restituir o veículo automóvel e o vendedor a quantia recebida como preço. II - Estando de boa fé, a parte obrigada à devolução não responde pela perda
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
protecção dos interesses dos consumidores”. II – A introdução desta regulamentação, específica, mais protetora do comprador consumidor consiste em haver o legislador considerado o comprador – que seja consumidor – a parte mais
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
disposto no nº2 do art. 549º do mesmo diploma legal. II. Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º ... nº1 do CPCivil. III. O comprador em venda judicial de um prédio que foi publicitado como sendo uma parcela de terreno para construção, verificando após a venda que, à data
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
enumerar os vícios juridicamente relevantes, altera o regime de denúncia impondo sobre o comprador o dever de requerer, dentro de dez dias completos sobre a entrega do animal, um exame ... médico pericial com vista a averiguar da existência do facto de onde o comprador deduz o direito que pretende exercer. 3- Não se tendo procedido em conformidade com o referido
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
venda ou qualquer outro translativo da propriedade por mero efeito do contrato, o comprador suporta o risco da perda ou deterioração da coisa a partir da conclusão do contrato, independentemente ... entrega por parte da vendedora, que também não procedeu à substituição acordada, o comprador tem o direito a recusar o respetivo pagamento enquanto a mercadoria vendida não lhe for entregue
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
âmbito da vigência do CIMSISSD, constatando-se que o promitente-comprador originário cedera a sua posição contratual a terceiro, e que este intervinha, como comprador, no contrato definitivo de compra
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
mediante o pagamento, por esta àquela, do preço acordado. IV – Para haver incumprimento pelo comprador da sua prestação no contrato de compra e venda é preciso conhecer as condições desse ... preço e em que condições, pois só assim, se pode concluir que o comprador, apesar de o vendedor ter cumprido a sua prestação, incumpriu a sua parte no contrato celebrado
Relator: CARLOS MOREIRA
921º do CC constitui um alargamento/complemento dos direitos do comprador e não afasta a aplicação das regras gerais indemnizatórias atinentes à venda de coisa defeituosa. II - Se o vendedor ... veículo se recusar definitivamente a assumir a sua avaria e o comprador necessitar do carro, poderá este efectuar reparação e exigir depois, àquele, o seu custo. III - Se não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
mesma as normas previstas para o contrato de compra e venda. II – Tendo o comprador observado no conta quilómetros do Ferrari que queria adquirir, e que veio a adquirir ... possuindo este mais de cento e vinte mil quilómetros, competia ao vendedor informar o comprador desse facto, sob pena de violar o princípio da boa fé, concretamente os deveres