00039/18.0BEPRT

Relator: Antero Pires Salvador

percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional. 2 . Em caso de infortúnio laboral

• (NÃO) ACUMULAÇÃO RETRIBUIÇÃO COM IPP, ART.º 41.º REGIME DE PROTECÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS (LEI 11/2014, DE 6/3)